0069695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0069695
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019269
Nr Documento: RL199410180069695
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae3ce446d52312fe802568030002ef69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069695.40
Sumário
"A inibição da faculdade de conduzir decretada ao abrigo do art. 4 do DL 124/90 de 14/04, como pena acessória que é, segue a sorte da pena principal, pelo que não haverá lugar à sua substituição por caução de boa conduta, mas tão só à suspensão da sua execução e apenas no caso de suspensão da pena principal".