9140228 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se verifica a falta de causa de pedir no requerimento de procedimento cautelar de embargo de obra nova quando o requerente, para justificar a tutela jurídica da sua posse sobre um prédio, alega que sempre esteve "na posse" desse prédio "pública e pacificamente e de boa fé". II - Com efeito, a posse, antes de corresponder a um conceito jurídico, com o conteúdo indicado no Art. 1251 do Cód.Civil, e tambem uma palavra usada na linguagem corrente para referir a realidade subjacente aquele conceito. As palavras "pública" e "pacifica", embora constem da lei (Arts. 1258, 1261 e 1262 do Cód. Civil), são também usadas na linguagem corrente para designarem o uso de coisas de modo não oculto ou clandestino e a sua aquisição sem coacção. E a "boa fé" presume-se por se tratar de posse titulada (Art. 1260, n. 2, do mesmo Código), porquanto está alegado pelo requerente que adquiriu o prédio por contrato constante da respectiva escritura.