0044285 - Tribunal da Relação de Lisboa

O art. 16 da OTM não foi revogado pelo DL 401/82 de 23 de Setembro e daí que, tendo o menor, à data da prisão indiciada, 16 anos, e estando a cumprir uma medida tutelar de internamento por infracção anterior, deve o tribunal de menores conhecer da nova infracção, nos termos daquele art. 16.