0029456 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Enquanto não se puser termo à comunhão hereditária, nenhum dos herdeiros tem direito a parte determinada e concreta dos bens que a compõem, mas somente a uma parte ideal do todo. II - A acção de divisão de coisa comum é meio inidóneo para pôr termo à comunhão hereditária, sendo o meio próprio o inventário facultativo. III - Como a causa de pedir, nas acções de arbitramento para divisão de coisa comum, é a compropriedade, sendo o pedido a dissolução dessa compropriedade, não existindo tal situação de compropriedade a acção improcede.