003912 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003912
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Notificação ao mandatário, Falta, Substabelecimento, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018938
Nr Documento: SJ199407060039124
Indicações Eventuais: C MENDES DIR PROC CIV VOLII 1980 PÁG141.
Referência Publicação: BMJ N439 ANO1994 PAG469 - CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa19a62095d05f5f802568fc003a98f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003912.85
Sumário
Em processo de trabalho em que é obrigatória a constituição de advogado, a falta de notificação do despacho saneador, especificação, questionário, sentença, etc, ao mandatário substabelecido, sem reserva, constitui nulidade desse despacho e de todos os actos subsequentes. O facto de no substabelecimento não vir a direcção do advogado substabelecido não tem o efeito do artigo 203, n. 2, do Código de Processo Civil, quando essa falta for sanada pelo juiz ao rubricá-lo e ao mandá-lo juntar aos autos, além da facilidade da secção de diligenciar no sentido de conseguir essa informação para notificar o advogado substabelecido, e não o substabelecente.