446/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 64/DPR
Acórdão
Acórdão Nº: 446/1993
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930446.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1993:DR.0064.91
Texto
ACTA -------Aos quatorze de Julho de mil novecentos e noventa e três, achando-se presentes o Exmº. Conselheiro Presidente José Manuel Moreira Cardoso da Costa e os Exmºs Juízes Conselheiros Assunção Esteves, Fernando Alves Correia, José de Sousa e Brito, Vítor Nunes de Almeida, Armindo Ribeiro Mendes, Luis Nunes de Almeida, Messias Bento, Antero Alves Monteiro Dinis, António Vitorino, Alberto Tavares da Costa e José Manuel Bravo Serra, foram trazidos à conferência os presentes autos.--------------------------------------------------------------------------------------Após debate e votação, e apurada a decisão do Tribunal, foi pelo Exmº. Presidente ditado o seguinte: ACÓRDÃO Nº 446/93 ---------1. A Delegada do Procurador da República na comarca de Penacova, veio pedir que lhe fosse enviada certidão das declarações de bens e rendimentos apresentadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Penacova, Manuel Estácio Marques Flórido, e pelos vereadores, Engº. Maurício Teixeira Marques, António de Miranda, Drª. Gracinda Santos Barreirinhas Moreira, Dr. Joaquim Leitão Couto, Dr. Artur Manuel Sales Guedes Coimbra, António Ferreira Flórido Simões, e Drª Ana Maria da Fonseca Caldeira Cabral Santiago Faria. Tal pedido reporta-se, obviamente, às declarações previstas na Lei nº 4/83, de 2 de Abril.--------------------Subsequentemente - e satisfazendo solicitação que nesse sentido lhe foi feita por despacho do presidente do tribunal - veio a Exmª. Magistrada requerente esclarecer: - que a sua solicitação "foi feita em cumprimento do despacho proferido nos autos de inquérito pendentes nesta Delegação da Procuradoria da República com o nº 404/92, e a sua não satisfação, embora não inviabilize a investigação em curso, pode dificultá-la"; - e que "estão em investigação naqueles autos factos susceptíveis de integrar a prática designadamente dos crimes de prevaricação e corrupção, por titulares dos cargos políticos - artº. 11º e 16º da Lei nº 34/87, de 16 de Julho, em que são suspeitos e eventualmente serão arguidos os indivíduos identificados".------------------------------------------------------------------------------ E mais esclareceu que, "porque os factos são posteriores ao início do último mandato, solicitam-se as declarações feitas a partir dessa data - Dezembro 89 / Janeiro de 90".--------------------------------------------------------------------------------------- 2. Em vista dos esclarecimentos prestados e do fundamento assim invocado pela Exmª. Delegada do Procurador da República requerente, e em vista, bem assim, dos objectivos prosseguidos e do valor jurídico protegido pela Lei nº 4/83, entende o Tribunal que se encontra plenamente justificado o interesse legítimo e relevante - exigido pelo artigo 5º, nº 2, dessa Lei - da mesma requerente no acesso aos dados constantes das declarações que indica.------------------------------------------------ 3. Tal acesso - entende ainda o Tribunal - haverá, porém, de ter lugar nos termos previstos no artigo l8º, nº 1, e no artigo 19º, nº 4, do Decreto Regulamentar nº 74/83, de 6 de Outubro, ou seja, mediante consulta das declarações na Secretaria do Tribunal.---------------------------------Para a realização dessa diligência, a Exmª. Magistrada requerente - se não pretender praticá-la pessoalmente ou de deprecá-la - poderá mandatar qualquer órgão de polícia criminal, que devidamente credenciará para o efeito.----------------------- --------------------------------------------------------------------- 4. Nestes termos, acorda-se em autorizar à Delegada do Procurador da República de Penacova, o acesso, pela forma indicada, aos dados constantes das declarações, previstas no artigo 1º da Lei nº 4/83, de 2 de Abril, apresentadas pelos cidadãos supra mencionados, aquando do início dos seus actuais mandatos de presidente e vereadores da Câmara Municipal de Penacova, e posteriormente. Ass) Maria da Assunção Esteves Fernando Alves Correia Vitor Nunes de Almeida Luis Nunes de Almeida Messias Bento Bravo serra José de Sousa e Brito (vencido, conforme declaração de voto minha em processos afins: Acórdãos nºs 171/ 90, 257/90, 440/91 e 282/92, quanto ao modo de acesso) Armindo Ribeiro Mendes (Vencido em parte. Entendo que deveria ter sido passada certidão, pelas razões já expostas em declarações de voto apostas nos acórdãos nºs 171/90, 257/90, 440/91 e 282/92) Antero Alves Monteiro Dinis (vencido na parte respeitante à forma de acesso aos elementos cujo conhecimento se visa por, no caso em apreço, entender que seria de passar e entregar certidão dos dados em causa, como aliás se decidiu, em situações similares, nomeadamente, nos acórdãos nºs 59/85, 187/85 e 205/86) António Vitorino (vencido, quanto à forma de acesso à declaração solicitada, por entender que deveria ser autorizada mediante certidão) Alberto Tavares da Costa (vencido em parte, nos termos da declaração aposta no acórdão nº 440/91, entre outros, ou seja, entendo que deveria ser remetida a cópia pedida pela requerente) José Manuel Cardoso da Costa