005185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005185
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia, Processo pendente, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026079
Nr Documento: SA119580509005185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95ff0f4aa9d2ba43802568fc0037c6acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005185.3E
Sumário
Se for modificada a competencia em razão da materia e a lei nada dispuser quanto aos processos pendentes, havera que observar o artigo 105 do Codigo de Processo Civil.