Quando foi proferido o acórdão 005185?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 1958.

Acórdão STA — Competencia dos tribunais administrativos

Q: Qual foi a decisão no processo 005185?

Nega provimento. Se for modificada a competencia em razão da materia e a lei nada dispuser quanto aos processos pendentes, havera que observar o artigo 105 do Codigo de Processo Civil.

Acórdão

005185

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 1958
Relator: Lopes Dias

Recurso jurisdicional

Competencia dos tribunais administrativosIncompetencia em razão da materiaProcesso pendenteAplicação da lei processual no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART11.
D 18017 DE 1930/02/27 ART25.
CPC39 ART63 ART101 ART105.
LOSTA56 ART17.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115.

Sumário

Se for modificada a competencia em razão da materia e a lei nada dispuser quanto aos processos pendentes, havera que observar o artigo 105 do Codigo de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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