046967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 046967
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Valor consideravelmente elevado, Processo penal, Indemnização de perdas e danos, Nulidades, Suprimento da nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030496
Nr Documento: SJ199503230469673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad7a64fc7b77c9cf802568fc003b0e54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046967.C0
Sumário
Tendo o assistente formulado contra o arguido um pedido indemnizatório na acção penal e não tendo sido proferido despacho a admitir esse pedido nem havendo notificação da admissão deste ao arguido, tal omissão não implica inexistência do pedido. A solução do caso, uma vez que o C.P.P. - artigo 78 ns. 1 e 3 - não impõe despacho de admissão do pedido, tem de ir buscar-se ao C.P.C. (ex vi do artigo 4 do C.P.P.), pelo que o pedido em causa constitui uma autêntica petição inicial e sobre ele deveria ter recaído um despacho liminar (artigo 474 C.P.C.) e, posteriormente, no despacho de pronúncia ou equivalente, um despacho definitivo de admissão. A omissão em causa constitui nulidade, que está prevista no artigo 201 n. 1 do C.P.C., mas não é de conhecimento oficioso, devendo ser arguida pelo interessado (artigo 202, in fine, e 203 n. 1 do C.P.C.), nos termos do artigo 205 deste mesmo diploma. O arguido ou deu conta do vício antes da audiência de julgamento (interveio no processo várias vezes, depois de deduzido o pedido) e tinha 5 dias (artigo 153 do C.P.C.) para arguir a nulidade ou só teve conhecimento da omissão durante a audiência de julgamento (a que esteve presente, bem como o seu mandatário) e então devia tê-la logo arguido. Como o não fez a nulidade deve considerar-se sanada. A notificação requerida pelo artigo 78 n. 1 do C.P.P. é equivalente à citação para a acção cível. O artigo 194 do C.P.P. fulmina de nulidade a falta de citação, nulidade esta que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada (artigo 204 n. 2 e 202 do C.P.P.). Porém, o artigo 196 do C.P.C. estabelece que tal nulidade se tem por sanada se o interessado ao intervir no processo não a arguir logo. Não constitui erro notório na apreciação da prova, no conjunto dos factos provados e não provados, o ter-se como provado que o arguido, como mandatário do assistente, tinha poderes para movimentar uma certa conta bancária de que só esta era titular, e, ao mesmo tempo, não se ter dado como provado que o arguido tivesse poderes para movimentar tal conta em proveito próprio. A importância de 1432628 escudos, ainda hoje (23 de Março de 1995) constitui valor consideravelmente elevado.