97S133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 97S133
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Competência do supremo tribunal de justiça, Infracção disciplinar, Prescrição, Procedimento disciplinar, Caducidade, Ónus da prova, Despedimento com justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033168
Nr Documento: SJ199801280001334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4952c8b4668659e802568fc003b5ac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S133.C3
Sumário
As nulidades têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 72 n. 1 do CPT81, sob pena de não se conhecer delas. O Supremo não conhece do não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC67. A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar. O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que a entidade patronal ou o superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infracção. O ónus da prova da caducidade do procedimento disciplinar incumbe ao trabalhador. Constituem justa causa de despedimento as condutas culposas e gravemente ofensivas da confiança da entidade patronal, que violam os deveres de lealdade e de zelo a que aludem as alíneas b) e d) do artigo 20 n. 1 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro.