018386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018386
ACORDAO
Descritores: Deficiente das forças armadas, Doença adquirida em campanha, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Correia , Joaquim
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1982/09/30.
Nr Convencional: JSTA00002629
Nr Documento: SA119840216018386
Data de Entrada: 13/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14470b3bbe8648a9802568fc0038207f
Sumário
I - O Dec-Lei 43/76, de 20-1, e aplicavel aos considerados deficientes ao abrigo do disposto no Dec-Lei 210/73, de 9-5. II - O portador de doença resultante de actividade prevista no artigo 2, alinea c), do Dec-Lei 210/73 deve ser considerado DFA, desde que tal doença seja anterior a entrada em vigor do Dec-Lei 43/76.
