1529/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 1529/00
Acórdão
Descritores: Caducidade do procedimento disciplinar, Suspensão do despedimento, Justa causa
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/581df144ed75b489802569d20045cf3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1529.00.B3
Sumário
Os prazos a que aludem o nº8 e o nº 12 do artº 10º do DL 64-A/89 são de diferente natureza: o primeiro assume a feição de um prazo referencial meramente aceleratório; os segundos são prazos autónomos de caducidade. Entre a conclusão do inquérito e a notificação da nota de culpa não devem mediar, mais de trinta dias. Tendo o processo de inquérito sido concluído em 16.10.98 e a nota de culpa comunicada em 30.10.98, não se verifica a caducidade do procedimento disciplinar. A suspensão do despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o Tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria da inexistência de justa causa. Verificando-se uma situação de ruptura da relação de fidúcia, uma quebra de lealdade e confiança, incompatíveis com a subsistência do vínculo contratual, mostra-se adequada a sanção de depedimento com justa causa.