024774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024774
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Couto , Clara
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/12/24.
Nr Convencional: JSTA00027475
Nr Documento: SA119880927024774
Data de Entrada: 26/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2320b062c02a85ad802568fc00379d88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024774.C8
Sumário
E ilegal, nos termos do disposto no art. 57, paragrafo 4 do RSTA, a interposição de recurso de acto meramente confirmativo. São confirmativos os actos que se limitam a repetir a definição juridica e a estatuição operadas por acto anterior firmado na ordem juridica conquanto se mantenha a mesma situação material e não tenha ocorrido alteração legislativa que imponha a Administração a reponderação dos pressupostos em que o acto anterior se fundou ou alteração de sua fundamentação factual ou juridica.