031817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 031817
ACORDAO
Descritores: Empresa nacionalizada, Indemnização, Acções de sociedade comercial, Alteração de preço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048629
Nr Documento: SA119980113031817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b74e6fb0caab4c65802568fc0039b65d
Sumário
Incorre em vício de violação de lei - do n. 3 do art. 8 do D.L. 332/91 -, determinante da sua anulabilidade, o despacho que fixa o valor da indemnização (a atribuir aos titulares de acções ou partes de capital de empresas nacionalizadas) em montante inferior ao anteriormente atribuído.
