031817 - Supremo Tribunal Administrativo

Incorre em vício de violação de lei - do n. 3 do art. 8 do D.L. 332/91 -, determinante da sua anulabilidade, o despacho que fixa o valor da indemnização (a atribuir aos titulares de acções ou partes de capital de empresas nacionalizadas) em montante inferior ao anteriormente atribuído.