162/19.3T9VCD.P2 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Vaz Pato
Processo: 162/19.3T9VCD.P2
Acórdão
Descritores: Julgamento na ausência do arguido, Art. 114.º, N.º1 do cpp, Notificações de arguido preso em ep, Nulidade insanável caso tenham sido feitas na morada indicada no tir
Decisão: Anulado
Votação: Decisão singular
Meio Processual: Decisão sumária
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20260925162/19.3T9VCD.P2
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24653a52530a836a80258e95003d72ad
Sumário
Estando o arguido preso, o regime de notificação do artigo 114,º, n.º 1, do Código de Processo Penal (ou seja, na sua pessoa e através de requisição ao diretor do estabelecimento prisional onde se encontra) é uma norma especial que afasta a norma geral da notificação nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113.º, n.º 1, c), e 196.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. O facto de se considerar o arguido notificado na morada por ele indicada quando prestou termo de identidade e residência ainda que ele já não resida nessa morada justifica-se quando essa alteração resulta de uma sua decisão voluntária e lhe é exigível que comunique essa alteração; ora, a prisão do arguido não resulta de um seu ato voluntário, mas de um ato do Estado; considerando esse facto e as limitações próprias do estado de reclusão, não se justifica fazer recair sobre o arguido o ónus de comunicar ao processo a sua prisão; é, antes, sobre o próprio Estado que deve recair tal ónus, através da comunicação entre serviços prisionais e tribunais. Porque o julgamento se realizou sem a presença do arguido e não tendo ele sido validamente notificado (nos termos do artigo 114,º, n.º 1, do Código de Processo Penal) da acusação e do despacho que a recebeu e designou dia para julgamento, estamos perante a nulidade insanável a que se reporta o artigo 119.º, c), do Código de Processo Penal, como decorre das elementares exigências de respeito pelo princípio do contraditório. (Sumário da responsabilidade do Relator)
Texto
Pr. 162/19.3T9VCD.P2 Procede-se a decisão sumária, nos termos do artigo 417.º, n.º 6, a), do Código de Processo Penal Vem o arguido e recorrente AA alegar que se verifica nulidade insanável, nos termos do artigo 119.º, c), do Código de Processo Penal, por o julgamento se ter realizado na sua ausência e ele, estando preso na altura, não ter sido notificado nos termos do artigo 114.º, n.º 1 do mesmo Código (ou seja, na sua pessoa e através de requisição ao diretor o estabelecimento prisional onde se encontrava) nem da acusação, nem do despacho que a recebeu e designou dia para esse julgamento. O Ministério Público junto do Tribunal de primeira instância, na sua resposta à motivação do recurso, afirmou concordar com essa alegação do arguido e recorrente. O Ministério Público junto desta instância reiterou essa posição no seu parecer. Na verdade, resulta dos autos que o arguido e recorrente foi notificado da acusação e do despacho que designou dia para julgamento nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113.º, n.º 1, c), e 196.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, ou seja, por via postal simples na morada que havia indicado quando prestou termo de identidade e residência. No entanto, conforme informação que também consta dos autos, ele estava na altura preso, facto que era então desconhecido no processo. Uma vez que o arguido estava na altura preso, as suas notificações da acusação e do despacho que a recebeu e designou dia para julgamento deveriam ter sido efetuadas nos termos do referido artigo 114.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (ou seja, na sua pessoa e através de requisição ao diretor do estabelecimento prisional onde se encontrava). Este regime de notificação é uma norma espacial que afasta a norma geral da notificação nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113.º, n.º 1, c), e 196.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, e isso compreende-se pela razão seguinte: O facto de se considerar o arguido notificado na morada por ele indicada quando prestou termo de identidade e residência ainda que ele já não resida nessa morada justifica-se quando essa alteração resulta de uma sua decisão voluntária e lhe é exigível que comunique essa alteração. A prisão do arguido não resulta de um seu ato voluntário, mas de um ato do Estado. Considerando esse facto e as limitações próprias do estado de reclusão, não se justifica fazer recair sobre o arguido o ónus de comunicar ao processo a sua prisão. É, antes, sobre o próprio Estado que deve recair tal ónus, através da comunicação entre serviços prisionais e tribunais. Assim se compreende que, em caso de arguidos presos, o regime de notificação previsto no artigo 114.º, n.º 1, do Código de Processo Penal prevaleça, como norma especial, sobre o regime de notificação decorrente das disposições conjugadas dos artigos 113.º, n.º 1, c), e 196.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. Podem ver-se, neste sentido, o acórdão da Relação de Coimbra de 29 de maio de 2013, proc. n.º 336/09.5PBCVL.C1, relatado por Olga Maurício, e o acórdão da Relação de Guimarães de 16 de dezembro de 2021, proc. n.º 119/21.4GAVNF.G1, relatado por Cândida Martinho, ambos acessíveis em www.dgsi.pt. Não tendo sido o arguido e recorrente notificado nos termos do artigo 114.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, não são válidas as suas notificações da acusação e do despacho que a recebeu e designou dia para julgamento. Porque o julgamento se realizou sem a presença do arguido e não tendo ele sido validamente notificado da acusação e do despacho que a recebeu e designou dia para julgamento, estamos perante a nulidade insanável a que se reporta o artigo 119.º, c), do Código de Processo Penal, como decorre das elementares exigências de respeito pelo princípio do contraditório. Há que suprir tal nulidade. Fica prejudicado o conhecimento de outras questões suscitadas na motivação do recurso. Assim, declaro, nos termos dos artigos 119.º, c) e 122.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, nulas as notificações do arguido AA da acusação e do despacho que a recebeu e designou dia para julgamento, assim como dos atos processuais subsequentes, determinando a sua repetição com observância do artigo 114.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Notifique Porto, 25 de setembro de 2026 (processado em computador e revisto pelo signatário) Pedro Vaz Pato- relator