087382 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 087382
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Questão nova, Danos morais, Montante da indemnização, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027925
Nr Documento: SJ199510310873821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a59422f451126321802568fc003aedb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087382.CD
Sumário
Em sede de recurso não podem ser apresentadas questões novas, isto é, questões não suscitadas no tribunal recorrido, dado que, o mesmo é um reexame das decisões dos tribunais inferiores. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (artigo 496 n. 1 do Código Civil de 1966). Os bens não patrimoniais são os mais valiosos na hierarquia, isto é, na escala de valores. Entre esses bens e como cimeiros naquela escala estão os direitos de personalidade, à frente dos quais surge o direito à vida (artigo 70 e seguintes do citado Código). Isto não significa que a indemnização por danos não patrimoniais tenha que ser fixada percentualmente em relação àquele direito à vida, quando outros sejam violados. O critério para a sua fixação está definido no artigo 496 n. 3, que remete para o artigo 494, onde impera o juízo equitativo. Nesses termos, não merece censura a indemnização de 600000 escudos, para ressarcir danos não patrimoniais emergentes de um acidente de viação, em que o autor suportou dores e angústias derivadas de várias lesões e fracturas, para cura das quais teve de suportar duas operações e dois internamentos hospitalares, ficando ainda o lesado, além do mais, com rigidez do tornozelo esquerdo, o que lhe causa dores constantes, o que se traduz numa incapacidade permanente de 10%.