00177/04 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
Processo: 00177/04
Acórdão
Descritores: Aclaração de sentença, Obscuridade e ambiguidade de sentença, Uso anormal do processo
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaDulce Manuel Conceição NetoAntónio Almeida Coelho da CunhaMoisés Moura Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7b4dfa9600d0287580256f5c005a05ff
Sumário
A discordância do sentido decisório do acórdão, adjectivamente admissível no domínio do interesse de parte defendido junto dos Tribunais num Estado de Direito substantivo e não meramente formal - cfr. artº 202º nº 1, 203º e 205º nº 1 e 2 CRP - resolve-se em via de impugnação mediante a interposição de recurso visando o controlo pelo Tribunal Superior da aplicação do direito ao caso concreto, e não em via de aclaração. A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido é ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. O uso anormal do processo v.g. no intuito de protelar o trânsito em julgado da decisão, é proibido às partes e também ao Tribunal - vd. artºs. 137º, 265º nº 1 e 665º CPC.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. A Fazenda Pública veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF de Viseu que julgou procedente a impugnação deduzida por “A .., Ldª “, pessoa colectiva nº , com sede na , contra a liquidação de IVA do ano 1993 e respectivos juros compensatórios, tudo no montante global de 292.455$00, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: A)- A ora impugnante foi objecto duma acção inspectiva da qual resultou a liquidação adicional de IRC do exercício de 1993 B)- No decurso da análise feita à contabilidade, foram detectadas várias irregularidades permitindo o uso dos métodos indiciários; C)- Na verdade, a contabilidade evidenciava erros ou inexactidões nas operações comerciais não reflectindo, assim, a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido; D)- Na determinação do lucro tributável, a Administração Tributária baseou-se em todos os elementos de que dispunha incluindo a realização de uma amostragem que abrangeu o universo dos produtos comercializados; E)- As respostas aos quesitos formulados pela impugnante, não abrangem a situação em concreto, já que se limitam a responder com base na contabilidade formalmente organizada; F)- Apenas pelo perito da Fazenda Pública foram dadas respostas integradoras da situação de facto em análise; G)- A amostragem, levada a cabo pela inspecção tributária, seguiu os procedimentos normais não se vislumbrando, na sua elaboração, o incumprimento de qualquer norma legal; H)- A contabilidade da impugnante, ainda que formalmente organizada, evidenciava uma MLB inferior à dos exercícios seguintes apesar da homogeneidade das margens dos artigos comercializados; I)- A inspecção tributária não teve nem teria que ter em consideração os ditos descontos, atenta a resposta ao quesito n° 8; J)- Mesmo assim, a inspecção tributária levou em linha de conta os eventuais descontos no ajustamento ao acréscimo da margem calculada; L)- Do exposto, se infere que a sentença recorrida fez uma aplicação inadequada do disposto nos art°s 51° e 52° do CIRC e 81° do CPT. Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso ordenando-se, em consequência, a substituição da douta sentença recorrida, por outra em que se julgue improcedente, por não provada a presente impugnação, só assim se fazendo a tão costumada JUSTIÇA. 2. O MºPº emitiu apôs o seu visto (fls. 107). 3. Colhidos os vistos legais cabe agora decidir. 4. São os seguintes os factos dados como provados em 1ª instância e que relevam para a decisão: A)- Na sequência de uma acção de fiscalização à escrita da impugnante, quanto ao exercício de 1992, procedeu-se, em face da informação prestada pelos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária, à determinação do lucro tributável da impugnante por métodos indiciários, no montante de 28 106 339$00, e à subsequente liquidação de IVA no montante de 196 361$00 e de juros compensatórios no montante de 92 167$00- cf. fls. 6, 29; B) Não se conformando com a decisão de fixação do lucro tributável referida em A), a impugnante deduziu reclamação, nos termos do artº 84º do CPT, para a Comissão de Revisão – cf. fls. 30 e segs.; C) A qual deliberou manter o acto reclamado nos termos constantes de fls. 36 e 37; D) A impugnante requereu prova pericial, apresentando os respectivos quesitos a fls. 43 a45; e, E) do confronto dos quesitos formulados e das respectivas respostas dos peritos resulta, entre outros, o seguinte: - (...) a escrita comporta todos os elementos que permitem o apuramento do volume de negócios e do rendimento tributável; - através da análise à escrita comercial da impugnante não foram encontrados indícios que possam levar a concluir que a mesma procedeu à omissão de vendas ao seu volume de negócios; - a amostragem efectuada pelos serviços de inspecção tributária não seguiu os procedimentos científicos recomendados em estatística; - se colhida com base científica e para o volume de negócios verificado, a amostragem (...) seria representativa; - não foram encontrados elementos que permitam concluir da imutabilidade das margens de comercialização entre os vários anos; - a Inspecção Tributária não teve em consideração que a impugnante praticava descontos sobre o preço de venda aos seus melhores clientes – cf. fls. 43-45 e 62-65. 5. Tal como referido na sentença recorrida (fls. 79), as duas únicas questões suscitadas pela impugnante na sua petição de impugnação foram: a) Ilegalidade do recurso à utilização dos métodos indirectos por parte da Administração Tributária; b) Errada quantificação da matéria tributável apurada através daqueles métodos. Deste modo, são também estas as questões a apreciar no presente recurso, atento o teor das conclusões das alegações da recorrente Fazenda Pública (v. fls. 98/99). E desde já se dirá que a decisão a tomar está facilitada uma vez que, e salvo o devido respeito por opinião contrária, a sentença recorrida tratou das referidas questões com a suficiência e clareza necessárias. Assim sendo e atento o que dispõe o artigo 713º, nº 5 do Código de Processo Civil, bastaria a simples remissão para os fundamentos daquela decisão. No entanto, uma vez que há interesse no conhecimento das decisões da jurisprudência dos tribunais superiores por parte dos juristas, magistrados e outros profissionais do foro e esta está hoje disponibilizada na Internet, uma decisão contendo remissão para sentença da 1ª instância fica prejudicada em termos de conhecimento público, a menos que fosse também publicada a decisão recorrida para a qual se remete. Por isso e porque os novos meios tecnológicos permitem, sem grande perda de tempo - tempo esse que a lei procurou poupar com a possibilidade de remissão - , iremos transcrever a fundamentação da decisão com a qual se concorda inteiramente. Escreveu-se na fundamentação de direito da sentença recorrida o seguinte (fls. 79 a 81): “A impugnante fundamenta a impugnação do acto tributário em causa na inexistência de fundamentos para o recurso aos métodos indiciários, e, designadamente, para se recorrer a qualquer tipo de amostragem (artºs. 38° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e 84° do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA)) e na errónea quantificação do lucro tributável - já que a amostragem efectuada não teve em conta a realidade da empresa, e não seguiu qualquer regra estatística, científica ou técnica. Ora, retira-se do disposto nos artºs. 38° do CIRS, 51°, n° 1°, 52.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) e 81º do CPT que, a correcta fundamentação da decisão de tributação por métodos indiciários exige a indicação não apenas de um ou mais dos facto tipificados nas diversas alíneas do no n° 1 do artº 51º em referência, mas igualmente dos critérios utilizados na determinação da matéria colectável, isto é, de algum ou alguns dos elementos referidos no artº 52°. Com efeito, estabelece o art. 52° em referência que a determinação do lucro tributário por métodos indiciários será efectuada com base em todos os elementos de que a Administração Fiscal disponha, designadamente: a) Margens médias de lucro bruto ou líquido sobre as vendas e prestações de serviços ou compras e fornecimentos de serviços de terceiros; (...) d) Elementos e informações declarados à Administração Fiscal, incluindo os relativos a outros impostos, e bem assim os obtidos em empresas ou entidades que tenham relações com o contribuinte. No caso, resulta da matéria dada como provada que a determinação do lucro tributável da impugnante, relativa ao ano de 1992, foi efectuada pelos serviços de fiscalização com base numa amostragem que não obedeceu aos procedimentos científicos recomendados em estatística; que não foram encontrados elementos que permitam concluir pela imutabilidade das margens de comercialização entre os vários anos; que a inspecção tributária não teve em consideração descontos que a impugnante praticava sobre o preço de venda aos seus melhores clientes (Cf. alínea E)). Assim, a Administração Fiscal não tomou devidamente em consideração factos de índole económica e com influência sobre a quantificação da matéria colectável, tendo recorrido a uma amostragem que não seguiu as regras científicas recomendadas em estatística. Consequentemente, considero que: - não se encontram reunidos os pressupostos de determinação da matéria tributável por métodos indiciários referidos no art. 52.° do CIRC - ilegalidade que implica a anulação da respectiva liquidação; - da prova produzida resulta findada dúvida sobre a quantificação do facto tributário impugnado — devendo a liquidação impugnada ser anulada, nos termos do que dispunha o n°1 do art. 121º do CPT”. Em face do que ficou dito, improcedem todas as conclusões das alegações e, em consequência, o recurso. 6. Nestes termos e pelo exposto nega-se provimento ao recurso confirmando-se a decisão recorrida. Sem custas por a Fazenda Pública delas estar isenta. Porto, 25 de Novembro de 2004 João António Valente Torrão Moisés Moura Rodrigues Dulce Manuel Conceição Neto