Quando foi proferido o acórdão 044194?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Inconstitucionalidade material

Acórdão

044194

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 2001
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Recurso jurisdicional

Inconstitucionalidade materialMinistério públicoJulgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART15 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29.
CONST97 ART20 N4.

Jurisprudência Nacional

AC TC 157/2001 PROC67/01 DE 2001/04/04 IN DR IS DE 2001/05/10.

Sumário

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art.º 15º da LPTA, procede a nulidade imputada pelo recorrente ao julgamento em sessão do Supremo Tribunal Administrativo em que interveio o representante do Ministério Público.

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