Quando foi proferido o acórdão 0316973?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Inibição da faculdade de conduzir

Acórdão

0316973

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de janeiro de 1994
Relator: Carlos Sousa

RecursoPenal

Inibição da faculdade de conduzirMedida de segurançaCaução de boa condutaPenas acessórias

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4.
CE54 ART61 N4.
CP82 ART65 ART71.
CPP87 ART99 ART364 ART381 - ART391 ART428 N2 ART513 ART514.
CONST76 ART30 N4.
L 3/82 DE 1982/03/23 ART10 N2 ART12 N1.
CCJ62 ART188 A ART194.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/04/29 IN DR IS DE 1992/07/10.
AC RL DE 1984/05/30 IN BMJ N344 PAG457.
AC RL DE 1986/04/09 IN CJ ANOXI T2 PAG140.
AC RL DE 1987/07/08 IN CJ ANOXII T4 PAG163.

Sumário

A inibição da faculdade de conduzir decretada no DL 124/90 de 14 de Abril (condução sob o efeito do álcool) constitui verdadeira medida de segurança e não pena acessória.

Como tal pode, em abstracto, ser substituída por caução de boa conduta mas não pode ser suspensa na sua execução.

Texto integral não disponível

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