041101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041101
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição do recurso, Ferias, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004511
Nr Documento: SJ199010100411013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05c80d7afc10e343802568fc0039826f
Sumário
O prazo para apresentação da motivação do recurso penal corre mesmo em ferias judiciais como impõem os artigos 103 n. 2 alinea a) e 104 n. 2 do Codigo de Processo Penal.
