072756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072756
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Presunção de paternidade, Periodo legal de concepção, Exclusividade de relações sexuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014596
Nr Documento: SJ198506180727561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f9487f83be727a3802568fc003a304bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072756.72
Sumário
O acordão recorrido não pode ter violado o disposto no artigo 1871, n. 2 do Codigo Civil, porquanto não se invoca nos autos nenhuma das presunções de paternidade estabelecidas nesse preceito. Alias, uma vez que se provou que a mãe do menor so com o reu manteve relações sexuais nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do filho, nenhuma duvida subsiste acerca da paternidade do investigado.