9950735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950735
Acórdão
Descritores: Telefone, Dívida, Falta de pagamento, Prescrição presuntiva, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026494
Nr Documento: RP199906289950735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f0d0cddbde49f558025686b0067310bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950735.98
Sumário
A prescrição de seis meses relativamente ao direito de exigir o pagamento do serviço telefónico prestado pela " Portugal Telecom, S.A. " é de natureza presuntiva. Nas prescrições presuntivas o decurso do prazo legal não extingue a obrigação, apenas fazendo presumir o pagamento, competindo ao credor o ónus de provar que o seu crédito não se extinguiu.