9110260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 9110260
ACORDAO
Descritores: Desistencia do pedido, Admissibilidade
Sumário
E admissivel a desistencia do pedido depois de proferida a decisão mas antes do seu transito em julgado.
Texto
N