9110260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 9110260
ACORDAO
Descritores: Desistencia do pedido, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000421
Nr Documento: RP199105219110260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8479ec4ea3520288025686b00661738
Sumário
E admissivel a desistencia do pedido depois de proferida a decisão mas antes do seu transito em julgado.
