001346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001346
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Transferencia, Estabelecimento industrial, Padaria, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000710
Nr Documento: SAP19640507001346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9a4331c72efdbdb802568fc00380461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:001346.69
Sumário
Não tem legitimidade para recorrer de um despacho ministerial que autorizou nova localização por transferencia de um estabelecimento de fabrico de pão duas sociedades, uma das quais se constituiu por escritura posterior a data do mesmo despacho, tendo a outra cessado o exercicio da sua actividade muito antes de aquele ser proferido.