013976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013976
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Arguição de inconstitucionalidade, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pagapouco-estabelecimentos Comerciais Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034695
Nr Documento: SA219920408013976
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/749d3e2dceb8ffcb802568fc0038e392CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013976.B2
Sumário
Não sendo de desaplicar por inconstitucionalidade a norma do artigo 9 do Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, são os tribunais tributários de 1 instância de Lisboa e Porto competentes em razão da matéria para conhecer das execuções fiscais instauradas até à data da entrada em vigor do Código de Processo Tributário, nos termos do referido preceito.