073147 - Supremo Tribunal de Justiça

E admissivel a coligação dos titulares dos arrendamentos de diversos andares do mesmo predio urbano (não constituido em regime de propriedade horizontal) para exercerem em conjunto o direito de preferencia, instituido pelo artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, em relação a todo o imovel alienado - e de cuja venda não lhes fora dado antecipado conhecimento -, com vista a sua aquisição em regime de compropriedade.