039387 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039387
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Facto novo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022765
Nr Documento: SJ198804140393873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2eb0d324f23a2d9d802568fc003a7e62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039387.CD
Sumário
Havendo um facto novo para os efeitos do n. 4 do artigo 673 do Código de Processo Penal de 1929, deve ser autorizada a revisão da sentença. Constitui facto novo a circunstância de o arguido haver pago a multa em que incorrera pela prática da infracção imputada ainda antes do julgamento, facto que não era conhecido do tribunal ao tempo em que este proferiu a sentença condenatória.