98B201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B201
Acórdão
Descritores: Erro, Matéria de facto, Erro de julgamento, Posse, Pressupostos, Inscrição matricial, Registo predial, Valor probatório, Acessão industrial, Aplicação da lei no tempo, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038788
Nr Documento: SJ199804160002012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d717e9331db2672d80256a8d004eca76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B201.2E
Sumário
Dar-se como provado facto especificado, corrigido após reclamação, constitui erro na fixação dos factos materiais da causa e não nulidade de acórdão por conhecimento de questão que se não devia apreciar. A incorrecta apreciação dos factos e do direito constitui erro de julgamento e não nulidade de acórdão. A posse a que falta o "animus" é mera detenção que não pode invocar-se para justificar qualquer efeito possessório. A referência matricial na propriedade nem dá nem tira direitos. A presunção do registo predial pode ser afastada por prova em contrário. O art. 1340 do CCIV66 é inovador. No caso de usucapião, o momento atendível para a determinação da lei aplicável na acessão industrial imobiliária é o da incorporação da obra. No domínio do CCIV867 são requisitos da acessão industrial imobiliária a posse em nome próprio, a boa fé e o justo título, sendo, pois, essa lei mais exigente que o actual CCIV66, onde apenas se exige a boa fé.