013567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013567
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Reclassificação de categoria, Categorias da ex-administração ultramarina
Recorrente: Po , Pedro
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/04/27.
Nr Convencional: JSTA00014863
Nr Documento: SA119850523013567
Data de Entrada: 27/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf76406369ab3b54802568fc00371cc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:013567.3C
Sumário
A reclassificação no ambito do quadro geral de adidos, a operar conforme o art. 19, n. 1, al. b), do Dec.-Lei 294/76, de 24-4, com a redacção do Dec.-Lei 819/76, de 12-11, pressupõe a substituição da categoria que o agente detinha por categoria propria dos quadros da administração publica portuguesa. Não viola o art. 19 do Dec.-Lei 294/76, antes o respeita, o despacho que indeferiu pedido de um agente do quadro geral de adidos para ser reclassificado como mecanico de telecomunicações de 1 classe, categoria da antiga administração ultramarina.