0024726 - Tribunal da Relação de Lisboa

Muito embora o locatário dum imóvel urbano seja considerado como um possuidor precário, em nome alheio, não detentor de direito real; tal circunstância não impede que a lei lhe atribua meios de tutela possessória (artigo 1037 número 2 CC), entre os quais o de embargo de obra nova (412 número 1 do CPC).