004043 - Supremo Tribunal Administrativo

Improcede a acusação por tentativa de descaminho de direitos se o facto acusado revela tão-somente que a passageira de um navio pediu a uma sua amiga, no ponto de desembarque, que transportasse para terra alguns volumes da sua bagagem, ao que esta acedeu, tomando um taxi perto do portalo, acostado, devendo tomar o caminho, por outro não existir, em direcção a estancia fiscal destinada a revisão das bagagens.