0030416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0030416
Acórdão
Descritores: Erro material, Rectificação de erros materiais, Articulados, Causa de pedir, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028711
Nr Documento: RP200003300030416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c77160f9b40bc91c802568f00039da81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030416.72
Sumário
O disposto no artigo 249 do Código Civil sobre admissibilidade de erro de escrita, quando revelado pelo próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, constitui um princípio de alcance geral, também aplicável às afirmações feitas em articulados processuais. Com base nesse princípio, é admissível a rectificação do número de matrícula de veículo automóvel, indicado na petição inicial de acção destinada a obter-se indemnização por acidente de viação, sem que isso implique alteração da causa de pedir.