039811 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039811
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Despacho de pronuncia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012686
Nr Documento: SJ198904120398113
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f44f2d7c1d322afe802568fc0039f624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039811.B3
Sumário
A forma exclusiva usada na lei (artigo 21 do Decreto- -Lei 605/75 de 3 de Novembro) expressa no adverbio "a pena" não deixa margem para duvidas, impedindo toda a interpretação restritiva. A esta conclusão se chega pelas regras da hermeneutica do artigo 9 do Codigo Civil. Assim, não e de tomar conhecimento de recurso interposto de despacho de pronuncia para o Supremo Tribunal de Justiça, por o unico pensamento legislativo que encontra correspondencia na letra do referido artigo 21 ser a exclusão de todo o recurso dos despachos de pronuncia para o Supremo Tribunal de Justiça.