002545 - Supremo Tribunal de Justiça

Os empregados bancarios que exerceram a sua actividade no ex-ultramar portugues, ao regressarem a Portugal, ingressando no banco a que pertenciam, tem direito a que lhes seja reconhecida a categoria profissional para que foram contratados ou a qual foram promovidos no respectivo territorio ultramarino, devendo ser reclassificados com atribuição da categoria profissional inerente as funções que efectivamente desempenhavam e de nivel correspondente a essa categoria.

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