002545 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002545
ACORDAO
Descritores: Categoria profissional, Bancario retornado, Reclassificação, Bancos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012126
Nr Documento: SJ199110160025454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2fb2823541a180c802568fc0039f46f
Sumário
Os empregados bancarios que exerceram a sua actividade no ex-ultramar portugues, ao regressarem a Portugal, ingressando no banco a que pertenciam, tem direito a que lhes seja reconhecida a categoria profissional para que foram contratados ou a qual foram promovidos no respectivo territorio ultramarino, devendo ser reclassificados com atribuição da categoria profissional inerente as funções que efectivamente desempenhavam e de nivel correspondente a essa categoria.
