3459/22.1BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 3459/22.1BELSB.CS1
Acórdão
Descritores: Cessão de créditos, Cobrança dos créditos, Indemnização
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoPaula Cristina de Ferreirinha LoureiroHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9b03f497a18b70d880258ded0054d582
Sumário
A indemnização a que se refere o artigo 7.º do DL nº 62/2013, de 10 de Maio, apresenta natureza diversa das custas que a parte vencedora do processo judicial tem a receber da parte vencida, a que se referem os artigos 25.º e 26.º do RCP. O pagamento do montante fixo mínimo de 40,00€, prevista no artigo 7.º do DL nº 62/2013, de 10 de Maio, é devido a título de indemnização pelos custos suportados pelo credor com a cobrança da dívida, por cada atraso de pagamento expresso numa fatura ou num pedido equivalente de pagamento, salvo se o atraso não for imputável ao devedor.
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A Unidade ……………………, E.P.E., vem, no âmbito da presente acção administrativa que contra ela foi intentada pela B ………………………,interpor recurso da sentença proferida no TAC de Lisboa, na parte que a condenou a pagar juros de mora a calcular à taxa de juros comercial e ainda a pagar a indemnização a que se refere o artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, pelos custos suportados com a cobrança das facturas ali indicadas. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: A Recorrida moveu contra o Recorrente uma injunção, na qual peticionava o pagamento de uma série de faturas. O Recorrente deduziu oposição, na qual também deduziu série de exceções. Proferida a sentença o Recorrente não pode estar mais em desacordo com a mesma. O Douto Tribunal tomou uma posição errada quanto ao valor dos juros a aplicar em sede de condenação. O Recorrente não nega, enquanto entidade pública, que está obrigado ao pagamento de juros de mora pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Sendo que também não nega que, no âmbito de transações comerciais, são devidos juros moratórios à taxa comercial. Contudo nunca pode corresponder à conclusão de que, no seguimento da celebração de contratos de cessão de créditos, as entidades públicas fiquem adstritas ao pagamento de juros moratórios à taxa comercial junto das entidades cessionárias, reportados ao período posterior ao da celebração dos referidos contratos. Às entidades cessionárias — após a data da celebração das respetivas cessões sem que as entidades públicas tenham cumprido integralmente os respetivos débitos —, somente serão devidos juros moratórios à taxa cível, de 4%, conforme disposto nos artigos indicados nas presentes alegações, designadamente no artigo 9º. Assim, o único caso no qual as entidades cessionárias têm o direito ao pagamento de juros moratórios à taxa comercial, consiste necessariamente no período anterior ao da celebração dos contratos de cessão de créditos. A aplicação da taxa comercial de juros moratórios está intimamente relacionada com a natureza jurídica do ato em questão - isto é, se existe ou não natureza comercial, tal como disposto no artigo 102º do Código Comercial. Contudo, entre o recorrente e o recorrido não se verificam transações comerciais, contrariamente ao que sucedia entre o Recorrente e os fornecedores hospitalares, em virtude da celebração de contratos de prestação/entrega de serviços/bens. A este propósito, atente-se ao que se dispõe, sem espaço para qualquer ambiguidade, na alínea b), do artigo 3.º, do DL 62/2013 - de onde se retira o significado de transação comercial. Entre as partes não existe a prestação/entrega de serviços/bens contra o pagamento de uma remuneração. Não é legalmente admissível proceder à aplicação da taxa de juro comercial, no que tange período posterior à data da celebração do contrato de cessão dos créditos. O disposto no n.º 5, do artigo 5.º do DL 62/2013, depende evidentemente da prévia existência de uma transação comercial. Assim, defende o recorrente que as taxas de juros moratórios a aplicar são de 8%, por força do prescrito no § 5.º, do artigo 102.º do CCOM, reportada ao período entre as datas de vencimento respetivas e as datas em que foram celebrados os contratos de cessão de créditos alegados pelo recorrido e ainda de 4%, ao abrigo do disposto nos artigos 559.º e 806.º, do CC, no n.º 2, do artigo 1.º da L 3/2010 e no artigo 1.º, da Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril, reportada ao período entre as datas em que foram celebrados os anteditos contratos de cessão de créditos até à respetiva data de pagamento. No que concerne à prevista no artigo 7.º, do DL 62/2013, incorre o Tribunal num erro crasso de aplicação do Direito e da lei. Assim, cumpre referir que a indemnização em apreço, prevista no artigo 7.º, do DL 62/2013, apenas é aplicável quando não haja lugar a oposição ao procedimento de injunção, sendo automaticamente aposta fórmula executória. Uma vez que existiu oposição, automaticamente, aquela indemnização deixa de ser devida, sendo substituída pelas custas de parte. O referido normativo consiste no pagamento de uma indemnização pelo procedimento movido e não pelo número de faturas ou notas de débito peticionadas. Caso a indemnização prevista no citado artigo 7.º fosse multiplicada pelo número de faturas peticionadas e se, caso houvesse oposição, aquele valor continuasse a ser devido, não sendo substituído pela nota discriminativa de custas de parte, então à Recorrida compensar-lhe-ia peticionar um sem número de faturas — ainda que soubesse que não lhe eram devidas —, que, multiplicando pelo valor da indemnização mínima prevista, resultariam num verdadeiro enriquecimento desprovido de qualquer fundamento. Podemos indicar, por hipótese académica que a indemnização prevista é exigível mesmo nos casos em que tenha sido deduzida oposição, o valor mínimo de 40,00 EUR (quarenta euros) reportar-se-á ao processo e não a cada uma das faturas/notas de débito cujo pagamento nele é reclamado. Precisamente neste sentido decidiu este douto Tribunal, em sentença proferida na data de 17.11.2023, no processo n.º 2139/20.7BELSB. Ora, a decisão proferida pelo Tribunal não se enquadra nem com a Lei nem com a Jurisprudência proferida pelos doutos tribunais pelo que é alvo de censura e recurso. Pelo que deve a sentença recorrida ser substituída por outra que decida pela revogação da sentença devendo ser decretada a aplicação da taxa de juro comercial de 4% bem como a anulação da decisão que condena o recorrente a liquidar o valor referente à da indemnização prevista no artigo 7.º, do DL 62/2013, por absoluta falta de fundamento legal, fazendo-se assim a tão acostumada!” A Recorrida apresentou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos: “O recurso interposto pelo Recorrente tem por objeto a sentença proferida pela Meritíssima Juiz do Tribunal a quo nos autos acima identificados por meio da qual julgou a ação parcialmente procedente e, condenou o Réu no pagamento dos juros de mora vencidos sobre o montante de capital, calculados à taxa de juro comercial aplicável, bem como ao pagamento da indemnização prevista no art. 7º do DL 62/2013, esta no valor de Eur.: 10.320,00 € No entanto, a sentença recorrida aplicou corretamente o direito, condenando o Recorrente no pagamento dos juros de mora vencidos, à taxa comercial, e da indemnização prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013. O Recorrente reconheceu expressamente que os créditos em causa são de natureza comercial, o que impõe, nos termos legais, a aplicação da taxa de juro comercial aos juros de mora. Ora, a cessão do crédito não altera a natureza do mesmo, pelo que a taxa de juro comercial permanece aplicável, mesmo após a cessão. Não existe qualquer fundamento legal ou contratual que permita a conversão da natureza do crédito de comercial para civil em consequência da cessão, conforme resulta também da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (a título de exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 04/05/2010 (proc. 3117/08.0TVLSB.L1.S1), de 05/02/2013 (proc 684/10.1YXLSB.L1.S1), de 02/06/2015 (proc. 505/07.2TVLSB.L1.S1) e de 29/10/2024 (proc. 5920/22.9T8MAI-A.P1.S1). Os juros de mora vencidos continuam a ser devidos na íntegra calculados à taxa de juro comercial, independentemente da titularidade atual do crédito. Desta forma, o tribunal a quo aplicou corretamente o direito, pelo que a decisão deve ser mantida. Relativamente à indemnização prevista no artigo 7.º do DL 62/2013, a mesma é devida por cada fatura não paga atempadamente, independentemente da existência de injunção ou oposição. Em primeiro, a indemnização legal prevista tem natureza distinta das custas de parte, não se confundindo nem sendo substituível por estas, como tenta alegar o Recorrente. Olvida o mesmo a natureza indemnizatória da indemnização prevista no DL 62/2013, por contraposição à natureza restituitória das custas de parte. Por outro lado, A tese de que apenas são devidos 40,00€ por acção judicial ao invés de por fatura também não colhe. Com efeito, O montante de 40,00€ é devido por cada fatura em mora, conforme interpretação do artigo 6.º da Diretiva 2011/7/UE feita pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (a título de exemplo - Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia em 20 de outubro de 2022, no processo C-585/20, Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia em 1 de dezembro de 2022, no processo C-419/21 e Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia em 4 de maio de 2023, no processo C-78/22). A jurisprudência nacional e europeia é unânime no sentido de que a indemnização mínima prevista visa desincentivar o incumprimento e ressarcir o credor pelos custos com a cobrança de cada dívida. A sentença recorrida deve, por isso, ser integralmente mantida, por ter feito correta aplicação do direito aos factos provados, mantendo-se, assim a condenação do Recorrente no pagamento dos juros de mora vencidos sobre o montante de capital, calculados à taxa de juro comercial aplicável, bem como ao pagamento da indemnização prevista no art. 7º do DL 62/2013, esta no valor de Eur.: 10.320,00 €.” Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA, tendo sido emitido douto parecer pelo Digníssimo Procurador-Geral Adjunto, em que conclui que deve ser negado provimento ao recurso, por a decisão recorrida não ter incorrido nos erros de julgamento que lhe são imputados. Para tanto, referiu que: “(…) Dos elementos junto aos autos verificou-se que: Algumas faturas foram pagas pela entidade demandada à cedente em 19.05.2022 (data-valor) e o seu reembolso à autora ocorreu antes de apresentado o requerimento de injunção. Outras faturas foram pagas pela entidade demandada à cedente em 25.07.2022 (data-valor) e o seu reembolso à autora ocorreu antes de apresentado o requerimento de injunção. Quanto às faturas identificadas (nas alíneas C), E), F), H), I), J) e P) que a autora já tinha sido reembolsada pela cedente do capital de tais faturas antes da apresentação do requerimento de injunção, quanto à respetiva dívida de capital a ED. foi absolvida do pedido de condenação no seu pagamento. Quanto às demais faturas (identificadas nas alíneas G), K), L), M), N) e O) do probatório), cujo reembolso à autora ocorreu depois de apresentado o requerimento de injunção, a instância foi julgada extinta por inutilidade superveniente da lide. Quanto aos juros de mora: A sentença condenou a demandada a pagar à autora os juros de mora vencidos e correspondentes ao atraso no pagamento das faturas identificadas nas alíneas C), D), F), G), H), I), J), K), L), M), N) e O) do probatório. No mais, absolveu a ED. do peticionado. Quanto à indemnização, ao abrigo do disposto no artigo 7º do Decreto-Lei nº 62/2013, de 10/05, também foi condenou a entidade demandada a pagar à autora a quantia de € 10.320,00. Em Recurso a entidade demandada Não concorda com taxa comercial, alega que no seguimento da celebração de contratos de cessão de créditos, as entidades públicas fiquem adstritas ao pagamento de juros moratórios à taxa comercial junto das entidades cessionárias, reportados ao período posterior ao da celebração dos referidos contratos, devidamente notificados ao devedor, nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 1, do artigo 583.º, do Código Civil, até efetivo e integral pagamento. Segundo a al b), do artigo 3.º, do DL 62/2013, se entende por transação comercial «[u]ma transação entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinadas ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração». A recorrente alega que da relação entre o Recorrente e recorrido não adveio a prestação/entrega de serviços/bens contra o pagamento de uma remuneração, pelo que não é legalmente admissível proceder à aplicação da taxa de juro comercial, no que tange período posterior à data da celebração do contrato de cessão dos créditos. Como resulta dos autos, a autora celebrou contrato de cessão de créditos no qual modifica-se o sujeito, mas a relação obrigacional permanece inalterada. Veja-se, a este propósito. Ac RP de 13-1-2025 proc 112744/20.0YIPRT.P1 (…) Como se verifica, na cessão de créditos, transmite-se o crédito e respetivos acessórios, o cessionário assume a posição do cedente, como assim entendeu e decidiu o tribunal a quo. Pelo acima exposto, que acima descrevemos resumidamente, e pelos demais factos e fundamentos melhor descritos pormenorizadamente na sentença recorrida, com os quais concordamos e damos por reproduzidos, sem necessidade de repetição, consideramos que o recurso deve ser julgado improcedente, com as consequências legais.” Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso há que decidir se o saneador-sentença incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do n.º 5 do artigo 5.º do DL 62/2013, do § 5.º, do artigo 102.º do código comercial, dos artigos 559.º e 806.º, do CC, do n.º 2, do artigo 1.º da Lei 3/2010 e do artigo 1.º, da Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril, por ter condenado a Recorrente a pagar juros moratórios à taxa de juros comercial e ainda se foi violado o art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, por ter condenado a pagar a quantia de €10.320,00 a título de indemnização pelos custos suportados com a cobrança dos créditos. Fundamentação. De facto. Por não ter sido impugnada, dá-se aqui por reproduzida a decisão da matéria de facto que foi fixada na sentença recorrida - n.º 6 do art.º 663.º do CPC, ex vi art.º 140.º, n.º 3 do CPTA. Direito A Recorrente sustenta que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter decidido que o cálculo dos juros de mora deve ser efectuado à taxa de juros comercial a que se refere o § 5.º, do artigo 102.º do código comercial. Entende que a aplicação dessa taxa pressupõe que as partes tenham celebrado entre si uma transacção comercial, o que diz decorrer do disposto na alínea b), do artigo 3.º e no n.º 5, do artigo 5.º do DL 62/2013, de 10 de Maio e que, por conseguinte, a mesma apenas pode ser aplicada até à data em que foram celebrados os contratos de cessão de créditos com o factor, ora Recorrido. Defende que, após a mencionada data, os juros de mora devem ser calculados à taxa cível de juros moratórios de 4%, ao abrigo do disposto nos artigos 559.º e 806.º, do CC, no n.º 2, do art.º 1.º da Lei 3/2010, de 27 de Abril e no art.º 1.º da Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril. Esclarece que as transacções comerciais a que se referem as facturas, resultam dos contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços que celebrou com as cedentes, não tendo celebrado qualquer contrato com a cessionária, ora Recorrida. Provam os autos que a Recorrida celebrou um contrato de factoring sem recurso, através do qual adquiriu vários direitos de crédito, incluindo juros vencidos e vincendos, que a cedente detinha sobre a devedora, ora Recorrente e que emergem dos contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços celebrados entre estas últimas – cfr. pontos 2, 4.2 e 5.2 dos contratos de factoring. A cessão dos referidos créditos rege-se, em face da ausência de cláusulas contratuais específicas e da inexistência de disciplina própria no DL n.º 171/95, de 18 de Julho, que estabelece o regime jurídico do contrato de factoring, pelo disposto nos artigos 577.º e seguintes do código civil. A cessão de créditos consiste na transmissão de parte ou da totalidade do crédito da esfera jurídica do credor para um terceiro – art.º 577.º do CC. Apenas se verifica a substituição do credor originário por outra pessoa. Os restantes elementos da relação obrigacional mantêm-se inalterados (1). Significa isso que o cessionário apresenta-se a exercer o mesmo direito que anteriormente pertencia ao cedente. E, por ser assim, a taxa de juros de mora a aplicar após a cedência dos créditos, continua a ser a que era devida anteriormente, isto é, a que resulta da aplicação do § 5.º, do artigo 102.º do código comercial e do n.º 5, do artigo 5.º do DL 62/2013, de 10 de Maio. Pelo que não se pode reconhecer razão à Recorrente. A Recorrente insurge-se ainda contra a sentença, na parte em que a condenou a pagar a quantia de €10.320,00, a título da indemnização prevista no art. 7º do DL 62/2013, de 10 de Maio. Defende que tal indeminização apenas é aplicável quando não tenha sido deduzida Oposição no procedimento de injunção e que, não sendo esse o caso dos autos, a Recorrida apenas pode ser indemnizada pelo recurso aos serviços de advogado, solicitador ou agente de execução, no âmbito do regime das custas de parte. Alega ainda que a ratio daquela norma apenas consente o pagamento de uma indemnização pelo procedimento movido e não pelo número de faturas ou notas de débito peticionadas, sob pena da indemnização se traduzir num enriquecimento indevido. A sentença decidiu o seguinte sobre a referida questão: “(…) Dispõe o artigo 7.º do Decreto-Lei nº 62/2013, de 10/05, sob a epígrafe «Indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida», que «Quando se vençam juros de mora em transações comerciais, nos termos dos artigos 4.º e 5.º, o credor tem direito a receber do devedor um montante mínimo de 40,00 EUR (quarenta euros), sem necessidade de interpelação, a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida, sem prejuízo de poder provar que suportou custos razoáveis que excedam aquele montante, nomeadamente com o recurso aos serviços de advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir indemnização superior correspondente.». Mais resultando do seu preâmbulo que «…Os credores devem ser ressarcidos de forma justa dos custos suportados com a cobrança de pagamentos em atraso, incluindo os custos administrativos e internos associados com essa cobrança. Conforme previsto na diretiva, é estabelecido um valor fixo de 40,00EUR a título de indemnização pelos custos administrativo e internos associados à cobrança dos pagamentos em atraso, que acresce aos juros de mora devidos, sem prejuízo de o credor poder exigir indemnização superior por danos adicionais resultantes do atraso de pagamento do devedor ou pelos custos incorridos pelo credor com o recurso a serviços de advogado, solicitador ou agente de execução.». O legislador estabeleceu, assim, um valor de € 40,00 a título de indemnização, que diz respeito a custos administrativos e internos associados à cobrança dos pagamentos em atraso. A autora não alegou custos razoáveis para a cobrança extrajudicial do crédito que excedam os € 40,00, previstos no artigo 7.º do DL n.º 62/2013, de 10/05, nomeadamente com o recurso aos serviços de advogado, solicitador ou agente de execução. Considerando o número de faturas relativamente às quais se venceram juros de mora, atentas as respetivas datas de vencimento e de pagamento, com exceção das faturas identificadas nas alíneas E) e P) do probatório [cuja data de pagamento não se provou], e o alegado valor de € 40,00 por fatura, a operação de multiplicação do referido número de faturas por € 40,00 perfaz o valor de € 10.320,00. O artigo 7.º transcrito confere um direito à indemnização “pelos custos de cobrança da dívida”, sem se referir expressamente a cada fatura. No entanto, o Tribunal de Justiça decidiu, em 20.10.2022, no processo C-585/20, que foi publicado no JOUE C 472/5, em 12.12.2022, que: «O artigo 6.º da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que: o montante fixo mínimo de 40 euros, a título de indemnização do credor pelos custos de cobrança suportados na sequência de um atraso de pagamento do devedor, é devido por cada transação comercial não remunerada na data de vencimento, comprovada numa fatura, incluindo quando essa fatura é apresentada conjuntamente com outras, numa reclamação administrativa ou judicial única.» (também Acórdão do Tribunal de Justiça, de 01.12.2022, Processo C-370/21). Em consequência, a autora tem direito a ser indemnizada, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do DL n.º 62/2013, de 10.05, e em conformidade com a jurisprudência do TJUE, no valor de € 10.320,00.” O assim decidido não incorre nos erros de julgamento que lhe são apontados. A indemnização a que se refere o artigo 7.º do DL nº 62/2013, de 10 de Maio, apresenta natureza diversa das custas que a parte vencedora do processo judicial tem a receber da parte vencida, a que se referem os artigos 25.º e 26.º do RCP. Pretende-se indemnizar o credor pelos custos com a cobrança de pagamentos em atraso, incluindo os custos administrativos e internos que se presume ter o credor suportado com a cobrança do crédito, conforme declarado pelo legislador no preâmbulo do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. Através desse diploma, procedeu-se à transposição da Directiva n.º 2011/7/EU, que estabelece medidas de combate aos atrasos de pagamento nas transações comerciais. No art.º 6.º dessa Directiva estabelece-se que: Os Estados-Membros asseguram que, caso se vençam juros de mora em transacções comerciais nos termos dos artigos 3.º ou 4.º, o credor tenha direito a receber do devedor, no mínimo, um montante fixo de 40 EUR. Os Estados-Membros asseguram que o montante fixo referido no n.º 1 é devido sem necessidade de interpelação, enquanto indemnização pelos custos de cobrança da dívida do credor. O credor, para além do montante fixo previsto no n.º 1, tem o direito de exigir uma indemnização razoável do devedor pelos custos suportados com a cobrança da dívida que excedam esse montante fixo e sofridos devido ao atraso de pagamento do devedor. A indemnização pode incluir despesas, nomeadamente, com o recurso aos serviços de um advogado ou com a contratação de uma agência de cobrança de dívidas.”. O TJUE tem entendido que o montante fixo mínimo de 40,00€, a que se refere o n.º 1 do art.º 6.º da Directiva, é devido a título de indemnização pelos custos suportados pelo credor com a cobrança da dívida, por cada atraso de pagamento expresso numa fatura ou num pedido equivalente de pagamento, salvo se o atraso não for imputável ao devedor. Veja-se, sobre a questão e entre outros, os acórdãos C-585/20 e C-78/22. Entendimento esse que tem sido seguido por este TCAS noutros processos e que também aqui se adopta. Pelo que se impõe concluir que a sentença recorrida não incorre nos erros de julgamento que a Recorrente argui. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos do TCAS, em negar provimento ao recurso e manter o decidido na sentença recorrida. Custas pela Recorrente, por ter ficado vencida – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 23 de Abril de 2026 Jorge Martins Pelicano Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro Helena Maria Telo Afonso Almeida Costa, Direito das Obrigações, Almedina, 6ª ed., pág. 701.