0151312 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0151312
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Decisão, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031899
Nr Documento: RP200111120151312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65b86a333ba36da180256b56003dce49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151312.4F
Sumário
Nos procedimentos cautelares, a fixação da matéria de facto provada e não provada pode ser feita por simples remissão para os artigos do requerimento inicial.