0021676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0021676
Acórdão
Descritores: Propriedade, Remição, Colonia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020508
Nr Documento: RL199011150021676
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS V3 PAG286. CANOTILHO E VITAL M IN CONSTITUIÇÃO REPÚBLICA PORTUGUESA 1 ED PAG165 PAG385. O ASCENSÃO IN REAIS PAG577.
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T5 PAG121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbeed5c7d5f9d9948025680300047b8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0021676.83
Sumário
O segmento do n. 2 do art. 7 do DR 13/77-M, que condiciona a indemnização ao proprietário do solo tendo, necessariamente, em atenção "fins agrícolas" é, materialmente inconstitucional, por poder ofender os princípios da justa indemnização e do valor real. Todavia, não tendo havido recurso da parte requerida, nunca poderia levar a um aumento de indemnização por o direito português não consentir, em processo civil, a "reformatio in pejus". A justa indemnização, em caso de remição de propriedade do solo, decorrente na extinção da colonia, deve ter em apreço o valor real do solo, considerado por desbravar, e com referência à data do encerramento da discussão na comarca.