0424/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0424/16
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Convolação, Meio processual adequado
Recorrente: A... e Outra
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20966
Nr Documento: SA2201610120424
Data de Entrada: 07/04/2016
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df7671204a5f66768025806e004c0bc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0424.16.29
Sumário
Os princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantia, impõem ao juiz que interprete os pedidos formulados pelo autor de modo a adequar o processo à forma processual mais apta para que possa proferir uma decisão de mérito.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………….. e mulher, B…………………, residentes na Rua de …….., n.º ……….., …………., em Penacova, apresentaram impugnação judicial, visando o acto de indeferimento tácito que recaiu sobre reclamação graciosa, onde se pedia a restituição das quantias que tinham pago a mais, por força de anulação de liquidação impugnada no âmbito do processo n.º 16/2003. No Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra foi proferido despacho, em 11/08/2015, que indeferiu liminarmente a presente impugnação, por se verificar nulidade de todo o processo decorrente de erro na forma do processo, decisão com que os recorrentes não se conformaram, apresentando o presente recurso. Alegaram, tendo concluído: 1º Diversamente do que refere a sentença recorrida, não existe erro na forma de processo. 2º Consta do art. 106.° do C.P.P.T. que a "reclamação graciosa presume-se indeferida após o termo do prazo legal de decisão pelo órgão competente. 3º Refere o art. 102.°, n.º 1, al. d) do C.P.P.T. que a impugnação será apresentada no prazo de três meses contados a partir da formação da presunção de indeferimento tácito. 4º Não ocorreu erro na forma de processo, uma vez que a impugnação judicial em causa é o meio próprio para reagir contra o indeferimento tácito da reclamação graciosa. 5º Violou a decisão recorrida os arts. 97.°, 102.°, n.º 1, al. d), 106.° do C.P.P.T. e 57.°, n.ºs 1 e 5 da L.G.T.. Não foram produzidas contra-alegações. O Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: Questiona-se no presente recurso o acerto da decisão do TAF de Coimbra de 11.08.2015 que indeferiu liminarmente a impugnação. Creio que a decisão recorrida não deverá ser mantida. O fundamento do indeferimento liminar foi a existência de erro na forma de processo e a inviabilidade da convolação na forma adequada. É inquestionável que há erro na forma de processo, ao invés do que sustentam o ora Recorrentes. O acto que vem impugnado é o indeferimento tácito da reclamação graciosa que os Impugnantes, ora Recorrentes, alegadamente apresentaram junto do Serviço de Finanças de Penacova. Se bem que o processo de impugnação judicial compreenda a impugnação do indeferimento (expresso ou tácito) de reclamações graciosas, essa possibilidade só tem lugar quando o acto reclamado comporte a apreciação da legalidade de um acto de liquidação. Quando tal não ocorre, como sucede no caso vertente, o meio adequado para conhecer da legalidade do acto é a acção administrativa especial regulada no CPTA (art. 97.°, n.º 2 do CPPT). Questão que se coloca é se a convolação para a acção administrativa especial é viável. Na sentença recorrida entendeu-se que a convolação não era viável porque estando em causa "pedidos próprios de espécies processuais distintas" não podia "o tribunal substituir-se aos impugnantes na escolha do pedido que irá prosseguir para, depois, determinar a forma processual adequada para tal efeito". Os pedidos concretamente formulados foram os seguintes: Ser declarado nulo e/ou anulado o "indeferimento tácito da pretensão apresentada pelos impugnantes junto do S.F. de Penacova, em prévia reclamação graciosa, (. . .) ou, quando assim se não entenda, se julgue o mesmo ato inexistente; Condenar-se ainda a entidade impugnada a ver declarada a compensação de créditos e débitos a favor dos impugnantes, com a obrigação de restituição a estes do valor de € 7.017,78, acrescido de juros moratórias, compensando-se também os juros, quer a favor dos impugnantes quer a favor da Fazenda Nacional. Ora, salvo o devido respeito e melhor entendimento, não se vê que apenas com base nos pedidos concretamente formulados se possa afirmar que estão em causa pedidos próprios de espécies processuais distintas. E, sendo certo que no primeiro pedido manifestamente não se comporta algo mais do que o pedido de anulação do indeferimento tácito, também se me afigura que no segundo caso não se comporta qualquer pedido atinente à execução do julgado anulatório do proc n.º 16/2003, sendo a componente relativa à restituição do montante de € 7.017,78 um mero desenvolvimento do pedido de reconhecimento do direito à compensação. A acção administrativa especial será, pois, a forma processual adequada para conhecer da pretensão dos ora Recorrentes, não obstante essa forma processual, ao invés do que ocorria com o recurso contencioso, já não preveja a impugnação dos indeferimentos tácitos, constituindo a omissão de decisão no prazo legal um "facto que permite ao interessado o uso da competente acção de condenação à prática do acto devido" (cfr. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in "Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 352). Assim, não se divisando obstáculo de tempestividade quanto à nova forma processual, sou de parecer que deverá ser concedido provimento ao recurso e revogada a decisão recorrida, baixando os autos à 1.ª Instância para, após convolação para a forma adequada, prosseguirem os autos para conhecimento do mérito da acção, se a tanto nada mais obstar. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. O despacho liminar recorrido tem o seguinte teor: A…………. e mulher B…………., contribuintes fiscais n.º ………… e ………… e com os demais sinais dos autos, não se conformando com o despacho de indeferimento tácito da reclamação graciosa que apresentaram junto do Serviço de Finanças de Penacova, deduzem a presente impugnação, conforme p.i. de fls. 6 a 10, que se dá por integralmente reproduzida. A final pedem que a impugnação seja julgada procedente, por provada, e em consequência: Ser declarado nulo e/ou anulado o ato de indeferimento tácito da pretensão apresentada pelos impugnantes junto do S.F. de Penacova, em prévia reclamação graciosa, por vícios de forma (falta de fundamentação), e de violação de lei, por não acatar sentença judicial transitada em julgado ou, quando assim se não entenda, se julgue o mesmo ato inexistente; Condenar-se ainda a entidade impugnada a ver declarada a compensação de créditos e débitos a favor dos impugnantes, com obrigação de restituição a estes do valor de € 7.017,78, acrescido de juros moratórios, compensando-se também os juros, quer a favor dos impugnantes quer a favor da Fazenda Nacional.» É em função do pedido formulado pelos impugnantes que temos de averiguar da verificação do erro na forma do processo que, como é sabido, se afere pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. É certo que a jurisprudência, designadamente do STA, tem vindo a adotar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir - ainda que com recurso à figura do pedido implícito - qual a verdadeira pretensão de tutela jurídica. Mas isso não autoriza que, no método para aferir da verificação do erro na forma do processo, se substitua o pedido, enquanto elemento determinante para apurar a propriedade processual, pela causa de pedir. Assim, para saber se ocorre ou não erro na forma do processo é preciso atentar no pedido que foi formulado, na concreta pretensão de tutela jurisdicional que o contribuinte visa obter; já saber se as causas de pedir aduzidas podem ou não suportar esse pedido é matéria que se situa no âmbito da procedência. Por isso, com o fundamento de que as causas de pedir invocadas não são adequadas ao pedido formulado poderá decidir-se no sentido da improcedência da ação (eventualmente, até do indeferimento liminar da petição inicial), mas não no sentido da verificação do erro na forma do processo. Parafraseando o acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 28 de Março de 2012, proferido no processo com o n.º 1145/11 …, a circunstância de as causas de pedir gizadas não constituírem, porventura, fundamentos válidos de impugnação judicial, não constitui motivo para dar por verificada uma nulidade processual por erro na forma de processo, mas, ao invés, motivo para a improcedência do pedido com base nessa causa de pedir. No caso concreto, como se infere do teor das alíneas a) e b) do pedido formulado pelos impugnantes, estes pretendem, simultaneamente, a anulação do ato de indeferimento tácito da sua pretensão, o reconhecimento do seu direito à compensação da dívida fiscal que entendem existir com o valor já entregue por conta do imposto impugnado no processo n.º 16/2003 e a restituição do valor remanescente, em execução do julgado anulatório daquele imposto. Dito isto, podemos avançar no sentido de que nenhum dos pedidos aqui formulados pelos impugnantes é próprio da presente espécie processual, apenas podendo ser apreciados, o primeiro e segundo, em ação administrativa especial (uma vez que o ato objeto dos autos não é um ato tributário stricto sensu) e, o terceiro, em processo de execução de julgado. Assim, verifica-se erro na forma de processo que, por força do disposto nos Art. 97.º, n.º 2 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT, implica a convolação na forma adequada, nos termos da lei, ou seja, conquanto o pedido e a causa de pedir sejam adequados à nova forma processual e a p.i. haja sido tempestivamente apresentada para esta. Sucede que, estando em causa pedidos próprios de espécies processuais distintas não pode o tribunal substituir-se aos impugnantes na escolha do pedido que irá prosseguir para, depois, determinar a forma processual adequada para tal efeito. Nesta medida, verifica-se nulidade de todo o processo, que configura exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso (Art. 576.º e 577.9. do NCPC) e que, de conformidade com o disposto no Art. 590.º., n.º. 1, do mesmo código, implica o indeferimento liminar da p.i… Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido. Segundo se depreende da petição inicial, na sequência da decisão de procedência proferida na impugnação judicial com o número 16/2003 do TAF de Coimbra, veio a ser elaborada nova liquidação do imposto em questão (IRS), mas de menor valor relativamente àquilo que os recorrentes já haviam pago relativamente à liquidação anulada; e em consequência desse menor valor da nova liquidação os recorrentes solicitaram ao serviço de finanças a devolução do que já haviam pago a mais e por referência à liquidação anulada; nada tendo dito a AT, consideraram os recorrentes tacitamente indeferida a sua pretensão à devolução das quantias que consideram pagas em excesso e, consequentemente, intentaram o presente meio processual. Ou seja, e no essencial, os recorrentes apenas pretendem agora que se lhes reconheça o direito à devolução das quantias que anteriormente pagaram em excesso relativamente à nova liquidação. É certo que formularam os seguintes pedidos: Ser declarado nulo e/ou anulado o ato de indeferimento tácito da pretensão apresentada pelos impugnantes junto do S.F. de Penacova, em prévia reclamação graciosa, por vícios de forma (falta de fundamentação), e de violação de lei, por não acatar sentença judicial transitada em julgado ou, quando assim se não entenda, se julgue o mesmo ato inexistente; Condenar-se ainda a entidade impugnada a ver declarada a compensação de créditos e débitos a favor dos impugnantes, com obrigação de restituição a estes do valor de € 7.017,78, acrescido de juros moratórios, compensando-se também os juros, quer a favor dos impugnantes quer a favor da Fazenda Nacional, e relativamente aos quais se entendeu no despacho liminar recorrido que ocorria erro na forma de processo, porque nenhum deles dizia respeito ao processo de impugnação judicial, por não se encontrar em causa a discussão da legalidade de um acto de liquidação. Os restantes pedidos são próprios da acção administrativa especial e do processo de execução de julgado, o que inviabilizaria a convolação em forma de processo adequada uma vez que estão em causa duas formas processuais distintas. Tem dito repetidamente este Supremo Tribunal que: “Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, em ordem à “celeridade da justiça tributária” e à concessão de uma tutela jurisdicional efectiva e plena – cfr. n.os 1 e 2 – deverá ser ordenada “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, procurando evitar-se que, apesar de uma errada eleição da forma processual idónea, o tribunal deixe de se pronunciar sobre o mérito da causa. Como escrevem Leite de Campos e outros, Lei Geral Tributária Anotada, 2.ª edição, p. 422, nota 3, “trata-se de uma injunção ao próprio juiz” que “só estará desonerado da obrigação de ordenar a correcção da forma de processo quando ela se mostre, de todo, inviável”. O que tudo não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae (favorecimento do processo). Tal convolação está dependente, nomeadamente, da idoneidade do pedido, da causa de pedir, e, também, da não caducidade do direito de acção. Ora, a impugnação judicial é o meio processual adequado para atacar contenciosamente uma liquidação que padeça do vício de violação de lei ou um acto administrativo em matéria tributária que comporte a apreciação da legalidade do acto de liquidação – artigo 96.º, n.º 1, alíneas a) e d), do Código de Procedimento e de Processo Tributário. E a acção administrativa especial é o meio processual adequado para aferir da legalidade dos actos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação da autoria da administração tributária – artigo 96.º, n.º 2, do CPPT.”, cfr. por todos, acórdão datado de 21/01/2009, recurso n.º 0688/08. E tem acrescentado que, o erro na forma de processo se afere pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor, (Cfr. Alberto dos Reis, ob. cit., vol. II, pp. 288/289, Cfr., igualmente, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª ed. 2011, II vol., p. 88.) … Sendo que é já questão diversa a de saber se os fundamentos invocados na impugnação são susceptíveis de viabilizar a pretensão formulada pelos recorrentes: esta matéria contenderá com o êxito (procedência) ou o fracasso da acção, mas não com a forma processual adequada ao pedido que haja sido formulado. Aliás, este STA, tendo sempre em vista os princípios da tutela jurisdicional efectiva e pro actione, «…tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir – ainda que com recurso à figura do pedido implícito – qual a verdadeira pretensão de tutela jurídica. Mas isso não autoriza que, no método para aferir da verificação do erro na forma do processo, se substitua o pedido, enquanto elemento determinante para apurar a propriedade processual, pela causa de pedir. Assim, para saber se ocorre ou não erro na forma do processo é preciso atentar no pedido que foi formulado, na concreta pretensão de tutela jurisdicional que o contribuinte visa obter; já saber se as causas de pedir aduzidas podem ou não suportar esse pedido é matéria que se situa no âmbito da procedência. Por isso, com o fundamento de que as causas de pedir invocadas não são adequadas ao pedido formulado poderá decidir-se no sentido da improcedência da acção (eventualmente, até do indeferimento liminar da petição inicial), mas não no sentido da verificação do erro na forma do processo.», cfr. ac. do STA de 17/06/2015, rec. n.º 0343/14. Como já vimos, e tendo como assente que os recorrentes pretendem que se lhes reconheça o direito ao reembolso de quantias pagas, que os mesmo não consideram devidas, e que visam com os presentes autos impugnar um acto silente negatório das suas pretensões, ou seja, um acto sem fundamentos expressos, uma mera ficção legal, incumbe ao tribunal conhecer da justeza e legalidade das razões invocadas pelos recorrentes. Assim, os pedidos formulados nos presentes autos, destinam-se a obter um único desiderato, o reembolso de quantias que os recorrentes entendem terem pago além do que era devido, e fazem-no na sequência de um pedido expressamente formulado para o efeito que não obteve qualquer resposta por parte da administração. Sabemos que a este pedido, e respectiva causa de pedir fundamentante, corresponde a forma da acção administrativa especial, como aliás bem se decidiu no despacho recorrido e contrariamente àquilo que os recorrentes continuam erradamente a defender, contudo, o modo desadequado, confuso e atabalhoado como os pedidos foram formulados (de resto, tanto a descrição dos factos e do direito feita na petição inicial, bem como nas alegações, é confusa e de difícil compreensão) não deve impedir que o Tribunal, em abono dos princípios atrás enunciados, conheça do mérito da pretensão. Como bem refere o Sr. Procurador-geral Adjunto, Ora, salvo o devido respeito e melhor entendimento, não se vê que apenas com base nos pedidos concretamente formulados se possa afirmar que estão em causa pedidos próprios de espécies processuais distintas. E, sendo certo que no primeiro pedido manifestamente não se comporta algo mais do que o pedido de anulação do indeferimento tácito, também se me afigura que no segundo caso não se comporta qualquer pedido atinente à execução do julgado anulatório do proc n.º 16/2003, sendo a componente relativa à restituição do montante de € 7.017,78 um mero desenvolvimento do pedido de reconhecimento do direito… A acção administrativa especial será, pois, a forma processual adequada para conhecer da pretensão dos ora Recorrentes, não obstante essa forma processual, ao invés do que ocorria com o recurso contencioso, já não preveja a impugnação dos indeferimentos tácitos, constituindo a omissão de decisão no prazo legal um "facto que permite ao interessado o uso da competente acção de condenação à prática do acto devido" (cfr. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in "Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 352). Conclui-se, assim, que o recurso merece provimento, devendo ordenar-se a convolação dos presentes autos na forma processualmente adequada. Nestes termos acorda-se em, dando provimento ao recurso, ainda que com diferentes fundamentos, revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para prosseguimento dos ulteriores trâmites legais, se a tanto nada mais obstar. Sem custas. D.n. Lisboa, 12 de Outubro de 2016. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.