039392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 039392
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Recurso para o tribunal pleno, Mesma questão de direito, Reposição de quantias, Acto constitutivo de direitos, Revogação do acto administrativo, Caso resolvido
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00048543
Nr Documento: SAP19980120039392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d5c770155c5bfd2802568fc00399f4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039392.08
Sumário
No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. Já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não indeferir, directa ou indirectamente, na respectiva resolução. Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos juridicos pretendidos no litígio. Ou seja: momento relevante no recurso por oposição de julgados não é a hipótese interpretativa mas a conclusão aplicada dos preceitos em análise. Existe oposição de julgamentos entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quando o primeiro considerou que o acto que ordena a reposição de quantia pretensamente recebida a mais está sujeito ao regime de revogação dos actos inválidos constitutivos de direitos e o segundo rejeitou tal tese e antes aceitou a revogabilidade para além do prazo de um ano - ou até à resposta da entidade recorrida em recurso contencioso - até ao prazo de cinco anos estatuído no n. 1 do artigo 40 do DL n. 155/92, de 28 de Julho.