031863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 031863
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Indemnização a accionistas, Nacionalização, Banco
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049175
Nr Documento: SA119970408031863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49379a33be6cccf8802568fc0039f1bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031863.E5
Sumário
Impugnado contenciosamente acto que, para efeito de indemnização por nacionalização, fixou o valor de cada uma das acções representativas do capital social de um Banco, deve a instância ser suspensa, se a decisão a proferir estiver dependente da que vier a ser proferida em dois outros recursos em que é impugnado o valor dessas acções, fixado por anteriores despachos.