000818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000818
ACORDAO
Descritores: Sisa, Transmissão da propriedade plena, Posse, Cooperativa de habitação, Aquisição de casa para habitação propria
Recorrente: Matos , Ricarte
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00013318
Nr Documento: SA219770629000818
Data de Entrada: 25/06/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/749ecb799076488c802568fc0037041a
Sumário
Não constitui transmissão, para efeitos do artigo 1 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e incidencia da sisa, a entrega a um associado de habitação adquirida por cooperativa, desde que esta se mantenha titular da respectiva propriedade ate integral pagamento do custo da aquisição.
