000818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000818
ACORDAO
Descritores: Sisa, Transmissão da propriedade plena, Posse, Cooperativa de habitação, Aquisição de casa para habitação propria
Sumário
Não constitui transmissão, para efeitos do artigo 1 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e incidencia da sisa, a entrega a um associado de habitação adquirida por cooperativa, desde que esta se mantenha titular da respectiva propriedade ate integral pagamento do custo da aquisição.