Quando foi proferido o acórdão 9750067?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1997.

Acórdão TRP — Penhora, Depósito bancário, Sigilo bancário

Acórdão

9750067

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de novembro de 1997
Relator: Teresa Montenegro

Agravo

PenhoraDepósito bancárioSigilo bancário

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART856 N1 N2.
DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 N1 N2 ART79 N2 E.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1994/09/22 IN CJ T4 ANOXIX PAG92.

Sumário

I- A penhora que incida sobre depósitos bancários e as declarações previstas no artigo 856 n.2 do Código de Processo Civil, não colidem, de forma alguma, com o sigilo bancário, constituindo realidades distintas e sendo tais declarações obrigatórias para os Bancos.

Texto integral não disponível

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