0089452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0089452
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Regulação do poder paternal, Incumprimento, Sanção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016093
Nr Documento: RL199411170089452
Indicações Eventuais: RUI EPIFANIO E ANTÓNIO FARINHA IN ORG TUT MENORES PAG325.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f096d824ba7907c802568030002649aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0089452.DC
Sumário
As medidas previstas na OTM têm em vista a protecção dos direitos e interesses dos menores, com vista ao são e harmonioso desenvolvimento destes e o exercício do poder paternal deve ser regulado de acordo com os interesses dos filhos; A instauração de um processo para aplicação de medidas coercivas a um dos progenitores em que se pretende a participação activa dos menores, é susceptível de afectar o relacionamento destes com os pais e causar sérios prejuízos ao são desenvolvimento psico-emocional dos filhos; Daí que tal instauração não se justifique por uma violação ao acordo de regulação do exercício do poder paternal, com pouca gravidade objectiva e isolada.