9220456 - Tribunal da Relação do Porto

I - A junção extemporânea de contestação constitui nulidade de que o juiz não pode conhecer sem arguição da parte contrária. II - O conhecimento oficioso dessa nulidade inquina o respectivo despacho do vício do artigo 668, alínea d), "ex vi" do artigo 666, n. 3 do Código de Processo Civil. III - A doutrina do artigo 198, n. 3 do Código de Processo Civil, não é aplicável, extensiva ou analogicamente, aos casos em que o prazo indicado, dilatadamente, tenha sido feito por terceiro que não o oficial.