084626 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Definido o objecto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça como questão processual, a espécie própria é o agravo e não a revista. II - Alterada a espécie de recurso no acórdão final e não se pondo a hipótese de subsequentes alegações, pode e deve prosseguir-se no julgamento do recurso. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, por princípio, é vedado intervir na elaboração do questionário.