043786 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043786
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018624
Nr Documento: SJ199304220437863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50abdb278056eea2802568fc003a48efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043786.DD
Sumário
Concorrendo no furto qualificado outra ou outras circunstâncias agravativas, para além da referida na alínea d) do n. 2 do artigo 297, a introdução em casa alheia assume autonomia, com punição pelo artigo 176 em concurso real com o crime de furto qualificado.