0521/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0521/11
Acórdão
Descritores: Verificação, Graduação de créditos, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13154
Nr Documento: SA2201107130521
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/459d9f89547ab608802578e70030a893CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0521.11.20
Sumário
Relativamente aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Tributários até à entrada em vigor da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (OGE de 2011) e das consequentes alterações por ela introduzidas no CPPT, aqueles Tribunais continuam a ser competentes para tramitar e conhecer das matérias relativas à verificação e graduação de créditos, pois que as ditas alterações se reconduzem apenas à alteração da via ou forma processual adequada ao conhecimento das ditas matérias (a forma processual adequada deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos e passou a ser o processo judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria) ficando esta última (reclamação) a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que respeita à verificação e graduação de créditos. Em termos de aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a de que a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroactiva – art. 12º, nº 2 do CCivil e art. 12º, nº 3 da LGT – exceptuando-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no nº 2 do art. 142º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta. Reconduzindo-se, como ficou dito, as alterações introduzidas pela Lei nº 55º-A/2010, a mera alteração da forma processual adequada ao conhecimento da matéria de verificação e graduação de créditos, é por força daquela norma especial contida no nº 2 do art. 142º do CPC (subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do art. 2º, al. e) do CPPT), que a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1/1/2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. A idêntica conclusão se chegaria pela aplicação da norma contida no nº 3 do art. 12º da LGT, na medida em que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é susceptível de afectar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O Exmo. Magistrado do MP junto do TAF de Castelo Branco, recorre da decisão que aí proferida no presente processo de verificação e graduação de créditos ali a correr termos sob o nº 219/10.6BECTB, ordenou a remessa dos autos ao órgão de execução fiscal, para aí serem tramitados, face às alterações processuais decorrentes da Lei nº 55-A/2010, de 31/12. O recorrente remata as alegações do recurso formulando as Conclusões seguintes: Sendo a reclamação de créditos de data anterior a 1.01.2011, não altera a LOE 2011 a competência para a verificação e graduação de créditos, que continua a ser do Tribunal Tributário. Tal conclusão busca fundamento no artigo 5º do ETAF e radica na concepção do preceito como norma de processo ou tramitação processual e não como norma de competência – o órgão não foi extinto, donde inexiste alteração de competência da nova lei para os casos pendentes; o processo continua a ser judicial (de execução) e há-de ser tramitado até final em tal sede judicial. Pelo exposto, violou a decisão a quo o disposto nos artigos 245º, nº 2, do CPPT, na redacção da Lei nº 55-A/2010, de 31.12, e 5º do ETAF - 22º da LOFTJ. Assim sendo, revogando tal decisão e determinando a sua substituição por outra que determine a prossecução dos autos neste Tribunal, farão Vossas Excelências Justiça. 1.3. Não foram apresentadas contra-alegações e corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS A decisão recorrida é do teor seguinte: «Assunto: Os tribunais da jurisdição fiscal são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas fiscais, art. 1° do ETAF [Lei 13/2002, de 19/2], não podendo, no julgamento, aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados, art. 1º/2 do ETAF. O ETAF é diploma com cariz "judiciário" e não processual, que tem como objecto a disciplina da organização e funcionamento dos tribunais (fiscais), não se tratando de uma lei processual, que cuide da instauração, do desenvolvimento e da extinção da instância fiscal mas uma lei judiciária que delimita as causas cujo julgamento cabe aos TAF impondo a conclusão de que "as causas jurídico fiscais só saem da esfera dos tribunais tributários se uma lei dispuser [validamente] em sentido contrário, adaptação do comentário de Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Vol. I, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, anotados, Almedina, pág. 20. Sendo os tribunais tributários, órgãos da jurisdição fiscal, art. 8º-c, ETAF, com sede e áreas de jurisdição determinadas por decreto lei, são instalados por portaria do Ministro da Justiça, e funcionam com juiz singular, 45º/1/3 e 46º/1 ETAF [entendendo-se como juiz, aquele concreto órgão que resolve litígios, conflitos de interesses e tem o dever de administrar justiça proferindo despacho ou sentença sobre as matérias pendentes, art. 156º/1 do CPC]. Cabem no âmbito da jurisdição fiscal a apreciação dos litígios que tenham nomeadamente por objecto a tutela de direitos fundamentais, dos direitos e interesses dos particulares directamente fundados em normas de direito fiscal ou decorrentes de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito fiscal, art. 4º/1-a, ETAF. Tendo em conta que a competência dos tribunais da jurisdição fiscal se fixa no momento da propositura da causa, e que são irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente, art. 5º/1 do ETAF. E tendo em conta que na competência dos tribunais tributários, antes da alteração da LOE 2011, cabiam os processos de "verificação e graduação de créditos", art. 49º/1-d, do ETAF, processo judicial fiscal classificado na 9ª espécie, cfr. deliberação n° 825/2005 do CSTAF, DR II Série, n° 11, pág. 8921. Tendo em atenção que desde o dia 1 de Janeiro de 2011, o julgamento da questão material dos processos de "verificação e graduação de créditos" foi retirada do âmbito dos poderes de conhecimento judicial, não unicamente por ter sido alterada a regra da sua competência, mas por ser retirada do poder Jurisdicional a própria matéria da graduação, que cabe agora a uma entidade administrativa, o órgão de execução nos processos de execução fiscal, ou seja, aos chefes dos serviços de finanças, art. 149º do CPPT. Deste modo, a jurisdição [o poder de solucionar os conflitos de interesses, individuais e concretos através do meio processual da verificação e graduação de créditos reclamados] art. 202º/2 da CRP, que compreende o poder de dirimir os conflitos de interesses públicos e privados, pelos tribunais, em matéria de verificação e graduação de créditos, ou seja, o poder de proferir sentença de graduação de créditos, a partir de 1 de Janeiro de 2011, por aplicação da Lei 55-A/2010, de 31/12, LOE 2011, foi retirado dos tribunais fiscais, passando a competir ao órgão de execução fiscal, art. 245º/2 do CPPT. Mantendo, embora, a execução fiscal a sua natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, art. 103º/1 da LGT, e sendo garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária, nos termos do número anterior, a atribuição do poder de decisão quanto à matéria da graduação dos créditos reclamados ao órgão de execução fiscal, integrando tal acto na sua esfera de decisão, desjurisdicionaliza o acto de graduação em acto administrativo, acto não jurisdicional. A alteração da LOE 2011, implica, deste modo, o desaparecimento da ordem judiciária, da espécie processual "verificação e graduação de créditos", criando um novo meio processual jurisdicional, o processo judicial tributário de "reclamação da verificação e graduação de créditos", art. 49º/1-d, do ETAF, art. 97º/1º, do CPPT, com a consequente atribuição de competência de que inicialmente juiz tributário carecia. Esta alteração da natureza jurídica do acto, afecta o poder jurisdicional de graduação, passando o juiz a poder decidir, art. 151º/1 do CPPT, "a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal", ou seja, um tipo novo de acto do órgão da execução que se lhe acrescenta de "reclamação da verificação e graduação de créditos", art. 97º/1 do CPPT, a que a LOE 2011 confere natureza de processo urgente, com efeito suspensivo do acto administrativo de graduação dos créditos, art. 245º/3/4 do CPPT. Não existindo qualquer norma transitória de aplicação da LOE 2011 no tempo, entende-se que a lei de Orçamento é de aplicação imediata, a partir da data em que entra em vigor, o dia l de Janeiro de 2011, arts 1º/1/2, 2º/1 e 3º/2-a, da Lei 74/98 de 11/11, com a redacção da Lei 47/2007 de 24/8, e 187º da LOE 2011, por isso, aplica-se aos processos pendentes, ainda sem decisão judicial de graduação dos créditos, todo o conjunto das alterações introduzidas pela LOE 2011, que constam do capítulo XV, procedimento, processo tributário e outras disposições, na secção II, operada pelo art. 126º, nos artigos 97°, 150°, 151°, 185°, 245°, 247°, 248°, 252°, 256° e 278° do Código de Procedimento e de Processo Tributário e pelo art. 129º ao ETAF. Pelo exposto, Concluindo que a lei nova é aplicável a situações jurídicas não resolvidas definitivamente, reguladas por normas diferentes do momento do seu surgimento, como siti-ge da publicação da LOE 2011, que fixa novas consequências para os mesmos factos jurídicos, deve ser de aplicação imediata, por atribuir ao juiz competência de que inicialmente carecia, em termos que conflituam com as normas anteriores que regiam o regime processual e, assim, atingindo e aplicando-se às causas já instauradas mas ainda não julgadas com trânsito em julgado e, regendo imediatamente todos os termos processuais subsequentes, concluo que os processos existentes em tramitação e pendentes sem sentença de graduação de créditos seguem os termos da lei nova. A LOE 2011, pela sua natureza formal e orgânica, assumiu outras e novas razões de interesse público, fixando normativamente que o interesse público a cumprir pela fazenda nacional e o interesse dos credores reclamantes, são melhor protegidos, com as decisões dos chefes dos serviços de finanças, em matéria de graduação dos créditos concorrentes, reclamados, com os da FN no processo de execução fiscal. Também por razões de interesse instrumental, entendeu a LOE 2011, que o melhor modo de defender as graduações, em concursos de créditos, nos processos de execução fiscal, passa a ser pela via administrativa, sem que os direitos a graduar sejam, afectados pelo conflito de interesses a dirimir que a surgirem serão resolvidos pela via de um novo meio processual, o da reclamação da graduação de créditos, segundo o modelo da reclamação dos actos urgentes dos órgãos de execução fiscal. Entendo, pois, que o princípio geral de que a lei rege para o futuro, atinge os processos de verificação e graduação de créditos, ainda sem sentença de graduação, que se achem pendentes nos tribunais, sendo imediatamente aplicável aos actos processuais a praticar, entre os quais "o acto final de graduação", que antes era "a sentença de graduação", e agora é uma decisão administrativa, por estar doravante abrangido pela LOE 2011, na medida em que este Lei alterou a pessoa jurídica competente para o produzir, já não com a natureza jurídica de sentença, mas de decisão em matéria tributária, e portanto, deve incluir todas as situações ainda não decididas por decisão judicial, isto é, os processos pendentes, sem sentença de graduação de créditos. Sendo a competência judicial a medida da jurisdição [concreta, material] para uma determinada causa, a lei que fixa a medida concreta da jurisdição dos tribunais, a sua competência, embora não tendo natureza de uma lei orgânica, pois não suprime qualquer dos existentes TAF’s, nem altera a sua composição ou área territorial, todavia, tem dimensão processual e material, pois atribui aos juízes o conhecimento de questões novas para as quais antes não eram os competentes, o conhecimento da reclamação da graduação de créditos pelo órgão de execução fiscal. A LOE 2011, o que faz é retirar ao Tribunal tributário e ao juiz o poder de julgar aquela espécie processual judicial, 9ª espécie, [cfr. deliberação 825/2005 do CSTAF] designada de verificação e graduação de créditos, que sai da ordem judicial, para ser erigida num novo meio Judicial, o da reclamação da decisão de graduação. Assim, ao criar outra competência nova, para o conhecimento da "reclamação da graduação", sempre modifica a sua competência anterior, que por um lado suprime da sua jurisdição e por outro lado cria outra de que inicialmente carecia. Deste modo, As questões de graduação de créditos ainda não decididas, devem se apreciadas pelo órgão agora declarado, a partir de 1 de Janeiro de 2011, competente, mesmo em todas as causas pendentes, por aplicação imediata do art. 64º CPC, "ocorrendo alteração da lei reguladora da competência considerada relevante quanto aos processos pendentes, o juiz ordena oficiosamente a sua remessa para o tribunal que a nova lei considere competente". A norma que rege a perpetuatio fori ou jurisdicionis, na jurisdição tributária, art. 5º/1 do ETAF, "a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito, ocorridas posteriormente" não se deve aplicar, pois deixa de existir acção de verificação e graduação de créditos, desaparece a espécie, o tipo específico de processo, que passa a ser um procedimento administrativo, da competência de um órgão da AF, art. 245º/2 do CPPT, e deste modo, por se não se verificar uma mera modificação [irrelevante] da competência, pela lei nova, mas porque, enquanto se verifica o desaparecimento de uma espécie de processo judicial, que é doravante transformado na sua natureza e relegado para um mero "procedimento" de graduação de créditos, da competência de um órgão administrativo, surge a consequente atribuição de "uma nova competência" ao juiz que dela carecia. Pelo exposto, aplicando o artigo 64º do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2º-e, do Código de Procedimento e Processo Tributário, determino, após trânsito, a baixa dos autos na distribuição e a remessa ao órgão de execução fiscal competente para a verificação e graduação de créditos, art. 245º/2 do CPPT, na redacção da Lei 55-A/2010, de 31/12. Sem custas.» 3.1. Do transcrito despacho resulta que o mesmo, desaplicando o disposto no art. 5º do ETAF e apelando ao disposto no art. 64º do CPC, conclui que deverão ter-se como de aplicação imediata as alterações processuais decorrentes da Lei que aprova o OGE para o ano de 2011 (Lei n° 55-A/2010 de 31-12), ora em causa, pois deixa de existir acção de verificação e graduação de créditos (desaparece a espécie, o tipo específico de processo, que passa a ser um procedimento administrativo, da competência de um órgão da AF - art. 245º/2 do CPPT), sendo que não se verifica, por parte da lei nova, apenas uma mera modificação da competência, antes surgindo a atribuição de "uma nova competência" ao juiz que dela carecia. Por isso e em consequência, o despacho recorrido determinou, após trânsito, a baixa dos autos na distribuição e a remessa ao órgão de execução fiscal competente para a verificação e graduação de créditos – art. 245º, nº 2 do CPPT, na redacção da Lei 55-A/2010, de 31/12. Deste entendimento discorda o recorrente Ministério Público, alegando que a citada Lei nº 55-A/2010, de 31/12, não altera a competência para a verificação e graduação de créditos, a qual continua a ser do Tribunal Tributário, ex vi do art. 5º do ETAF, sendo que, tratando-se além de normas processo ou tramitação processual e não de normas de competência (o órgão não foi extinto) inexiste alteração de competência da nova lei para os casos pendentes: o processo continua a ser judicial (de execução) e há-de ser tramitado até final em tal sede judicial. A questão a decidir e objecto do presente recurso é, portanto, a de saber se a decisão recorrida enferma de erro de interpretação e aplicação do direito ao ter julgado que, face às alterações introduzidas no CPPT pela Lei nº 55-A/2010, de 31/12, os Tribunais Administrativos e Fiscais deixaram de ter competência para a apreciação e decisão dos processos judiciais de verificação e graduação de créditos e que, por isso, se impõe a remessa de todos os processos pendentes, desta espécie, ao órgão de execução para que este proceda à sua posterior tramitação e decisão. Vejamos. 4. Questão idêntica à que constitui objecto do presente recurso foi já decidida nos recentes acórdãos deste STA, de 6/7/2011, proferidos nos recs. nºs. 362/11 e 384/11, para cuja proficiente fundamentação se remete e cuja decisão (no sentido de que as alterações legislativas decorrentes da Lei nº 55-A/2010 não são aplicáveis aos processos judiciais de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração), também aqui se acolhe, por com essas fundamentação e decisão concordarmos integralmente, o que conduz, inevitavelmente, à procedência do presente recurso. Daí que, sem necessidade de mais considerações e remetendo para tal fundamentação, se deva dar provimento ao presente recurso e revogar a decisão recorrida com a consequentemente baixa dos autos ao Tribunal “a quo” para aí prosseguirem os seus ulteriores termos, se a tanto nada mais obstar. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, consequentemente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal “a quo” para aí prosseguirem os seus ulteriores termos, se a tanto nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 13 de Julho de 2011. - Casimiro Gonçalves(relator) - António Calhau - Isabel Marques da Silva.