041413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041413
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Conta de custas, Prazo, Prazo razoável, Prejuízo, Ónus de alegação de factos, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047118
Nr Documento: SA119970429041413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f772d6a553a2ddd802568fc003973e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041413.EB
Sumário
Nos termos do art. 6 n. 1 da Convenção dos Direitos do Homem ratificada pela Lei 65/78 de 13/10 e aplicável nos termos do art. 8 da Constituição, "qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada num prazo razoável por um Tribunal sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil". Se um funcionário do Tribunal excede um prazo legalmente fixado para elaboração da conta este facto só poderá gerar o dever de indemnizar por parte do Estado se se provar que o processo em que tal demora se verificou não foi resolvido num prazo razoável, não sendo, por si, um um facto ilícito. Não tem direito a ser indemnizado o Autor que fazendo decorrer o seu direito de mero facto de ter sido excedido o prazo de elaboração da conta, alegando que esta demora lhe causou prejuízo, não alegou nem provou que o processo no qual aquele acto teve lugar não foi decidido em prazo razoável, deferindo os direitos e obrigações nele discutidos.