0264873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0264873
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Prazo, Pagamento, Liquidação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017891
Nr Documento: RL199104100264873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8eb98445aa197e8b802568030002b17eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0264873.F3
Sumário
- Quando a prática de acto judicial depende de pagamento de taxa de justiça o requerente daqueles não está em falta enquanto a secretaria não proceder à liquidação.