044408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 044408
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018721
Nr Documento: SJ199305190444083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ccb743d5f276c136802568fc003a623f
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso penal no qual se não indiquem quais as normas jurídicas reputadas como violadas.