0047281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0047281
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00046769
Nr Documento: RL200212180047281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d691ece31fd5663080256ce600515c04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0047281.B1
Sumário
Aos tribunais é permitido decidir sobre a sua própria competência, o que abrange, necessariamente, a competência para decidir os incidentes suscitados pelas partes. Baseando-se a designação dos árbitros na confiança das partes não é admissível o incidente de suspeição em relação aos mesmos, pois tal implicaria um verdadeiro abuso de direito.