0047281 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Aos tribunais é permitido decidir sobre a sua própria competência, o que abrange, necessariamente, a competência para decidir os incidentes suscitados pelas partes. II - Baseando-se a designação dos árbitros na confiança das partes não é admissível o incidente de suspeição em relação aos mesmos, pois tal implicaria um verdadeiro abuso de direito.